norma nº 5626/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
LEI Nº 5.626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a 
associações esportivas que representam o Município 
de Pato Branco em competições regionais, estaduais, 
nacionais e internacionais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio financeiro 
às associações esportivas que representem o Município em competições oficiais no território 
nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada, alimentação e 
pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições. 
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de 
despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em jogos infantis, 
jogos da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas diretamente pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2° Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes 
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho 
entre o atleta e a entidade da prática desportiva. 
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas 
com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou 
quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do 
evento esportivo. 
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições 
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que 
administre a respectiva modalidade esportiva. 
Art. 2° Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas 
que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na 
receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal declarada. 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas 
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo 
cópia dos seguintes documentos: 
1. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício; 
li. comprovante de endereço da associação instalada no Município de Pato 
Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses; 
Ili. comprovação documental da filiação da associação desportiva 
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo; 
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do 
calendário oficial da competição em que será representado o Município de 
Pato Branco, ou documento equivalente que comprove a realização do 
evento; 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(81 http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das 
despesas; 
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome da 
associação; 
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de 
competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do 
MERCOSUL. 
§ 2° Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, ainda, ser 
apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por 
confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade 
esportiva. 
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da 
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em cartório, e: 
1. ser firmado por seu representante legal; 
li. conter documentação pessoal do representante legal; 
Ili. conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do 
atleta; 
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos; 
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou 
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular 
com firma reconhecida, nos casos de participação em competição 
internacional. 
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser 
protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição. 
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após análise, 
despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo. 
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso 
o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o 
interesse público quanto à competição pretendida. 
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam 
obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os uniformes 
usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida pela 
secretaria responsável pela concessão do referido auxílio. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cuja 
realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se 
necessário. 
§ 1 º O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1° desta lei 
será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a 
participação na competição esportiva ocorrer em equipe. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei 
será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária. 
Art. 4° A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do 
art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término 
da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente: 
1. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, alimentação 
(café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 (vinte) atletas no 
evento; 
li. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso; 
Ili. resultado e classificação final. 
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no "caput" deste 
artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover 
a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização 
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo 
recebimento de recursos públicos. 
Art. 5° Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das demais 
secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto 
nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias 
para efeito de prestação de contas e cadastro das associações beneficiadas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar, até o 
final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para 
prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre. 
Art. 6° O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução 
da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência. 
Art. 7° A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas gratuitas de 
sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de risco e 
vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que atendem esse público, 
visando o fomento do esporte em nosso município. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de novembro 
de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http //www.patobranco.pr. eg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
23/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B36EA9C9/03AGdBq26BUQRnlsB1qZlGLgSQvhRFIIJsRkSRKM04v3ssyeJICuNSG-uuEXsz9xuQyNM… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o Município de Pato Branco em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato
Branco, o auxílio financeiro às associações esportivas que
representem o Município em competições oficiais no território
nacional ou no exterior, para custeio de despesas com
transporte, estada, alimentação e pagamento de taxa de
inscrição relacionada às referidas competições.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se
destina ao custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo
quando decorrentes da participação em jogos infantis, jogos da
juventude e jogos abertos às quais serão custeadas diretamente
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei
equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração
pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a
entidade da prática desportiva.
§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no
"caput" despesas com estada e alimentação quando estas já
estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o
alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela
entidade organizadora do evento esportivo.
§ 4º Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as
competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela
entidade local, regional, nacional ou internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as
associações esportivas que estiverem totalmente regularizadas
com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na
receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal declarada.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações
esportivas deverão protocolar requerimento dirigido à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo cópia dos
seguintes documentos:
I - cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do
benefício;
II - comprovante de endereço da associação instalada no Município de Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses;
III - comprovação documental da filiação da associação
desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível
federativo;
IV - descrição da modalidade esportiva a ser disputada,
acompanhada do calendário oficial da competição em que será
representado o Município de Pato Branco, ou documento
equivalente que comprove a realização do evento;
V - relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para
cada uma das despesas;
VI - dados da conta bancária para depósito do auxílio
financeiro em nome da associação;
VII - passaporte válido, com visto de entrada, se necessário,
quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito
dos países integrantes do MERCOSUL.
§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior
deverá, ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou
outro documento equivalente expedido por confederação
nacional ou organização internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
§ 3º Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o
técnico da modalidade será o responsável legal através da
autorização dos pais registrada em cartório, e:
I - ser firmado por seu representante legal;
II - conter documentação pessoal do representante legal;
III - conter documentação comprobatória da condição de
responsável legal do atleta;
IV - conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer
danos;
V - conter autorização de viagem expedida por ambos os
genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou
23/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B36EA9C9/03AGdBq26BUQRnlsB1qZlGLgSQvhRFIIJsRkSRKM04v3ssyeJICuNSG-uuEXsz9xuQyNM… 2/2
instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de
participação em competição internacional.
§ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta
lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data
prevista para o início da competição.
§ 5º A Secretaria responsável pelo auxílio da associação
deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.
§ 6º Para os fins de concessão do referido auxílio, serão
analisados em cada caso o histórico da associação, bem como
sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse
público quanto à competição pretendida.
§ 7º As associações de natureza esportiva beneficiárias nos
termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou
brasão do Município de Pato Branco em todos os uniformes
usados em competições e outros materiais ou equipamentos na
forma a ser definida pela secretaria responsável pela concessão
do referido auxílio.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria consignada à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cuja realização
dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira,
sendo suplementadas se necessário.
§ 1º O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no
art. 1º desta lei será calculado individualmente por participante
da competição esportiva, mesmo quando a participação na
competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2º O valor de custeio das despesas previstas para
operacionalização desta lei será fixado pelo Poder Executivo,
conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4º A associação deverá prestar contas das despesas
realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria responsável
no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da
competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I - descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem,
alimentação (café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20
(vinte) atletas no evento;
II - comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando
for o caso;
III - resultado e classificação final.
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao
disposto no “caput” deste artigo ou ainda deixe de participar da
competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a
imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos
termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo
recebimento de recursos públicos.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
com apoio das demais secretarias, promover a concessão,
fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto
nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado
contendo as informações necessárias para efeito de prestação
de contas e cadastro das associações beneficiadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
deverá realizar, até o final dos meses de fevereiro, maio e
setembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para
prestação de contas dos auxílios concedidos no último
quadrimestre.
Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares
necessários à execução da presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar
aulas gratuitas de sua modalidade esportiva, uma vez por
semana, para crianças em situação de risco e vulnerabilidade
social, podendo ser firmada parcerias com instituições que
atendem esse público, visando o fomento do esporte em nosso município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 19 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:B36EA9C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/11/2020. Edição 2142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 20 de novembro de 2020
B2
 Edição nº 7771
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o Município de
Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio financeiro às
associações esportivas que representem o Município em competições oficiais no território nacional ou
no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada, alimentação e pagamento de taxa de
inscrição relacionada às referidas competições.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de
despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em jogos infantis, jogos
da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes profissionais,
assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a
entidade da prática desportiva.
§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com
estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o
alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento
esportivo.
§ 4º Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições organizadas,
realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas que
estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na receita
estadual e federal, bem como utilidade pública municipal declarada.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas deverão
protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo cópia dos
seguintes documentos:
I. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício;
II. comprovante de endereço da associação instalada no Município de Pato Branco,
emitido nos últimos 3 (três) meses;
III. comprovação documental da filiação da associação desportiva regulamentadora
da modalidade em qualquer nível federativo;
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário
oficial da competição em que será representado o Município de Pato Branco, ou
documento equivalente que comprove a realização do evento;
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome da
associação;
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de
competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, ainda, ser
apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação
nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
§ 3º Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da modalidade
será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em cartório, e:
I. ser firmado por seu representante legal;
II. conter documentação pessoal do representante legal;
III. conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do
atleta;
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável
legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma
reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.
§ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser
protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 5º A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após análise,
despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.
§ 6º Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso o
histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse
público quanto à competição pretendida.
§ 7º As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam
obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os uniformes usados
em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida pela secretaria
responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cuja realização dependerá
da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se necessário.
§ 1º O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1º desta lei será
calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a participação na
competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2º O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei será
fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4º A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º
desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da
competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, alimentação
(café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 (vinte) atletas no evento;
II. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
III. resultado e classificação final.
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no “caput” deste
artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a
imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil
e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das demais
secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta
lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de
prestação de contas e cadastro das associações beneficiadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar, até o final
dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para prestação
de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre.
Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas gratuitas de sua
modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de risco e vulnerabilidade social,
podendo ser firmada parcerias com instituições que atendem esse público, visando o fomento do
esporte em nosso município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
2.402, de 22 de dezembro de 2004.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de novembro de
2020.
Moacir Gregolin
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ 
EXTRATO DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 203/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2020 - Processo Licitatório 83/2020). HOMOLOGADO EM 18/11/2020.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – CNPJ: 80.874.100/0001-86. 
CONTRATADA: GERALDO CESAR JUNG - ME – CNPJ: 29.805.831/0001-12. 
OBJETO: contratação de empresa para a execução de obra, em regime de empreitada global, relativa à 
construção de sanitários públicos no Parque dos Anjos e Jazigos no Cemitério Municipal, de acordo com 
Projeto Arquitetônico, orçamento, cronograma de execução e memorial descritivo, anexos ao edital. 
PRAZOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO: A CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para iniciar a 
execução da obra, contados da expedição da Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE. O prazo máximo para execução 
é de 4 (quatro) meses consecutivos, contados da data de expedição dessa Ordem de Serviço. O contrato 
terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por motivo 
justificado aceito pelas partes.
VALOR E RECURSOS FINANCEIROS: Pela execução do objeto ora contratado o Contratante pagará à Contratada 
o valor de R$ 99.432,35 (noventa e nove mil e quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos).
As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas pelo Orçamento Municipal, à conta da seguinte 
dotação: 06.00 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos; 06.01 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos; 
1545200061.0050 – Execução de obras públicas 44.90.51 – Obras e instalações; Despesa:1533. 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Bom Sucesso do Sul-PR, 19 de Novembro de 2020.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito 
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná 
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 
Fone/Fax: (046) 3252-8000
DECRETO Nº 0229/2020 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento de 2020 do Município de Clevelândia, 
Estado do Paraná no valor de R$ 89.814,96 (Oitenta e nove mil 
oitocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). 
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente 
autorizado pela Lei Municipal nº 2.705 de 07 de novembro de 2.019. 
D E C R E T A 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao Orçamento 
Geral do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, por Excesso de Arrecadação Orçamento de 2020, no 
valor de R$ 89.814,96 (Oitenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), para atender 
despesas no seguinte órgão e Dotações Orçamentárias: 
10 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
10.01 – Administração S.M.A.R.H 
185410009.2.031000 – Manutenção do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
3.3.90.39.00 – 511 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................................... 89.814,96 
Total ..................................................................................................................................................... 89.814,96 
 Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão utilizado 
recurso de excesso de arrecadação abaixo: 
Excesso 
1.1.2.2.01.11 – 511 – Taxas de Prestação de....................................................................................... 89.814,96 
Total ..................................................................................................................................................... 89.814,96 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Clevelândia- Estado do Paraná, 19 de novembro de 2020. 
ADEMIR JOSE GHELLER 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDITAL DE CHAMAMENTO DE PESSOAL Nº. 100/2020 
Agilberto Lucindo Perin, Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município (nova edição) em seu Art. 64 incisos IX, X, XXV e XXVI, 
resolve: 
1 CONVOCAR: 
1.1 – Para tomar posse no respectivo Cargo o (a) candidato (a) aprovado (a) no 
Concurso Publico Municipal, face ao Edital nº 001/2017.
1.2 - O (a) candidato (a) abaixo relacionado (a), deve se apresentar no Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a partir da data da publicação deste 
Edital, para assumirem o respectivo Cargo, sob pena de convocação dos (as) 
candidatos (as) respectivamente classificados (as).
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
CARGO: Enfermeiro 40 horas 
INSC. NOME NF CLASSIF.
141745 Laysa Cristina Dreyer 74 8°
Itapejara D’Oeste, 19 de novembro de 2020. 
Agilberto Lucindo Perin, 
Prefeito Municipal. 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2020 - REGISTRO DE PREÇOS 45/2020
Processo Licitatório Nº 84/2020 – HOMOLOGADO EM: 17/11/2020 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES (de 18/11/2020 à 17/11/2021) 
DETENTORA: BELINK & SOUZA LTDA – ME – CNPJ: 08.831.603/0001-47. 
OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de kit escolar para distribuição gratuita para 
os alunos das escolas municipais, conforme quantidades, especificações e condições descritas no Termo de 
Referência constante do Anexo I do Edital, nos termos das condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 
51/2020, seus anexos, que fazem parte do presente instrumento, independentemente de transcrição, e conforme descrito 
abaixo: 
Item Descrição do Item Marca Unid. Qtde. Valor Unit. 
(R$)
Valor Total 
do item (R$)
6 
GIZ DE CERA GROSSO - 12 cores: Caixa contendo 12 unidades em 
cores diferentes de giz de cera, formato cilíndrico, padrão grosso, 
com superfície lisa e uniforme, isenta de defeitos e deformações, 
confeccionado com ceras e pigmentos atóxicos e pigmentação 
homogênea. O produto deve ser macio, e possuir alto poder de 
cobertura. São obrigatórias as cores: preto, amarelo, vermelho, dois 
tons de azul, dois tons de verde e marrom. Características:
diâmetro mínimo = 10mm; comprimento mínimo = 75mm. 
Embalagem personalizada de papel cartão duplex (300g/m²) com 
janela, impressão offset 4x0. Dimensões da faca de acordo com 
padrões do fabricante. Especificações e informações do produto 
impressos no verso da embalagem Apresentar Certificação INMETRO 
conforme NBR 15236:2016 – Segurança de Artigos Escolares.
ACRILEX Unid. 500 2,19 1.095,00
7 
MASSA DE MODELAR: Caixa contendo 06 unidades (90 gramas) em 
cores vivas e diferentes, sendo: preto, branco, amarelo, vermelho, 
azul e verde. A massa de cera deve ter apresentação sólida, 
maleável, atóxica e fosca. Deverá apresentar boa flexibilidade para 
manuseio e mistura. Embalagem personalizada de papel cartão 
duplex (mínimo de 300g/m²) com janela, impressão offset 4x0. 
Dimensões da faca de acordo com padrões do fabricante. 
Especificações e informações do produto impressos no verso da 
embalagem. Apresentar Certificação INMETRO conforme NBR 
15236:2016 – Segurança de Artigos Escolares.
ACRILEX Unid. 500 2,65 1.325,00
11
TESOURA DE PONTA ARREDONDADA: Tesoura de ponta 
arredondada, cabo de 100% polipropileno e lâmina de corte 
produzida em aço inoxidável; espessura mínima de chapa: 1,2 mm. 
A tesoura deve possuir corte limpo e eficiente, devendo vir afiada de 
fábrica. Os olhais da tesoura devem ter formato anatômico. Lâminas, 
fixadas por meio de parafuso metálico ou outro sistema de fixação 
que assegure o perfeito ajuste entre as lâminas, sem folgas e sem 
prejuízo de sua função. A marca do fabricante deve ser gravada no 
corpo do produto. Deve ser apresentado junto à amostra do produto, 
comprovante da composição do aço inoxidável. Comprimento 
mínimo: 110 mm. Apresentar Certificação INMETRO conforme NBR 
15236:2016 – Segurança de Artigos Escolares.
GATTE Unid. 500 1,69 845,00
1. O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 3.265,00 (três mil e duzentos e sessenta e cinco reais). 
2. As quantidades descritas acima são estimadas, podendo haver variações, conforme a demanda da Administração Municipal 
durante o período de vigência do Registro de Preços, respeitados os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando￾se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência 
de contratação em igualdade de condições. 
4. Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações que serão indicados quando da solicitação para aquisição 
da mercadoria. 09.00- Departamento de Educação Cultura e Esporte 09.01- Divisão de Ensino; 1236100102.029 –
Atividades Operacionais do Ensino Fundamental – 5% e 25% e outros; 3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa –
1089.
Bom Sucesso do Sul, 18 de Novembro de 2020. 
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2020 - REGISTRO DE PREÇOS 45/2020
Processo Licitatório Nº 84/2020 – HOMOLOGADO EM: 17/11/2020 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES (de 18/11/2020 à 17/11/2021) 
DETENTORA: FMB INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA – ME – CNPJ: 26.389.014/0001-32. 
OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de kit escolar para distribuição gratuita para 
os alunos das escolas municipais, conforme quantidades, especificações e condições descritas no Termo de 
Referência constante do Anexo I do Edital, nos termos das condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 
51/2020, seus anexos, que fazem parte do presente instrumento, independentemente de transcrição, e conforme descrito 
abaixo: 
Item Descrição do Item Marca Unid. Qtde. Valor Unit. 
(R$)
Valor Total do 
item (R$)
5 
LÁPIS DE COR DE RESINA TERMOPLÁSTICA – 12 CORES –
TAMANHO GRANDE: Caixa contendo 12 unidades em cores 
diferentes, de lápis de cor com formato cilíndrico ou sextavado, 
composto de resina termoplástica (também proveniente de 
material reciclado) apresentando colagem perfeita das metades e 
rígida fixação do grafite. Deverá ser recoberto com tinta atóxica. A 
barra interna do grafite deverá possuir constituição uniforme, ser 
isenta de impurezas, apresentar boa pigmentação, ser macia, com 
alto poder de cobertura e ser atóxica. São obrigatórias as cores: 
preto, amarelo, vermelho, dois tons de azul, dois tons de verde e 
marrom. Cada lápis deve trazer a marca do fabricante gravada em 
seu corpo. Características: comprimento mínimo: 170mm; 
diâmetro mínimo: 6,5mm para o formato cilíndrico e 6,5mm sobre 
plano e 7,0mm sobre aresta para o formato sextavado; diâmetro 
da mina 2mm; Embalagem personalizada de papel cartão duplex 
(250g/m²) com janela, impressão offset 4x0. Dimensões da faca 
de acordo com padrões do fabricante. Especificações e informações 
do produto impressos no verso da embalagem. Apresentar 
Certificação INMETRO conforme NBR 15236:2016 – Segurança de 
Artigos Escolares.
LEONORA Unid. 900 3,18 2.862,00
10
TUBO DE COLA BRANCA: Cola Branca – 90 gramas, líquida, com 
base de Acetato de Polivinila (PVA) disperso em solução aquosa. O 
produto deve ser plastificante, com alto poder de colagem, isento 
de cargas minerais e substâncias nocivas à saúde, atóxico e inócuo, 
que após a secagem apresente um filme transparente. Deverá ser 
embalado em recipiente plástico com bico aplicador. Viscosidade de 
4.000 a 6.000 cp. (centipoise). Teor de sólidos de 28 a 32%. 
Formato do frasco e dos rótulos de acordo com padrões do 
fabricante. Validade mínima de 1 ano a partir da data de entrega. 
Apresentar Certificação INMETRO conforme NBR 15236:2016 –
Segurança de Artigos Escolares. O tubo de cola deve possuir 
sistema antivazamento ou ser ensacado individualmente em saco 
plástico lacrado e impermeável.
FRAMA Unid. 500 1,80 900,00
12
RÉGUA PLÁSTICA – 30 cm: Confeccionada em 100% poliestireno 
cristal transparente. Gravação da escala pelo processo de 
tampografia com divisões em milímetros, destacadas a cada 5 
milímetros com marcações numeradas a cada centímetro. As 
demarcações devem ser claras e precisas não podendo apresentar 
falhas, manchas, ou serem facilmente removidas. Comprimento: 
310 mm; Largura: mínima 35 mm; Espessura: mínimo de 3 mm; 
possuir o lado da escala externa chanfrado; as extremidades e 
bordas devem estar livres de rebarbas. A borda graduada deve ser 
rebaixada e ser perfeitamente retilínea e livre de rebarbas. 
Apresentar Certificação INMETRO conforme NBR 15236:2016 –
Segurança de Artigos Escolares.
WALEU Unid. 500 1,00 500,00
13
BORRACHA BRANCA: Borracha branca para apagar lápis, macia 
(dureza = 50 Shore A), flexível, capaz de apagar totalmente a 
escrita com facilidade e sem borrar ou manchar o papel, composta 
de borracha natural, carga mineral, óleo, pigmento branco e 
agentes de vulcanização. Deve trazer a marca do fabricante em 
uma das faces. Dimensões mínimas: Comprimento = 45 mm; 
Largura = 23 mm; Espessura = 10 mm. Apresentar Certificação 
MERCUR Unid. 500 0,50 250,00
INMETRO conforme NBR 15236:2016 – Segurança de Artigos 
Escolares.
1. O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 4.512,00 (quatro mil e quinhentos e doze reais). 
2. As quantidades descritas acima são estimadas, podendo haver variações, conforme a demanda da Administração Municipal 
durante o período de vigência do Registro de Preços, respeitados os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando￾se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência 
de contratação em igualdade de condições. 
4. Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações que serão indicados quando da solicitação para aquisição 
da mercadoria. 09.00- Departamento de Educação Cultura e Esporte 09.01- Divisão de Ensino; 1236100102.029 –
Atividades Operacionais do Ensino Fundamental – 5% e 25% e outros; 3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa –
1089.
Bom Sucesso do Sul, 18 de Novembro de 2020. 
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2020
PROCESSO Nº 189/2020
A Prefeitura Municipal de Renascença, através da Comissão Permanente de 
Licitação, designada pelo Prefeito Municipal, Sr. Lessir Canan Bortoli, através da 
Portaria nº 287 de 26 de dezembro de 2019, torna pública a realização de 
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DA 
CULTURA PARA PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA CATEGORIA DANÇA, 
conforme Anexo II do presente edital
O edital ficará aberto para credenciamento das 9h do dia 20 de novembro de 
2020 às 9h do dia 11 de dezembro de 2020, devendo os interessados 
encaminharem a documentação ao Departamento de Licitações da Prefeitura, 
situado na Rua Getúlio Vargas, 901, centro, na cidade de Renascença – PR.
O Edital completo poderá ser obtido no site da Prefeitura de Renascença, no 
endereço eletrônico: http://www.renascenca.pr.gov.br. 
A abertura dos envelopes para análise da documentação será realizada no dia 11 
de novembro de 2020, a partir das 14h no Departamento de Licitações da 
Prefeitura, situado na Rua Getúlio Vargas, 901, centro, na cidade de Renascença 
– PR. 
Esclarecimento adicionais relativos ao presente edital serão prestados pelo Setor 
de Licitações e Contratos do Município, fone/fax (046) 3550-8300 (Prefeitura) / 
3550-8314 ou 3550-8336 (Departamento de Licitações).
Renascença, 19 de novembro de 2020.
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Presidente da Comissão
Permanente de Licitações
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRAZO AO CONTRATO N.º 22/2017
PARTES: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e M & S Serviços Administrativos Ltda 
– ME. OBJETO: Renovação de serviços de gerenciamento, emissão, distribuição, e fornecimento de documentos de legitimação, na forma 
de cartões, com a finalidade de ser utilizado pelos empregados do CIRUSPAR para uso de benefício alimentação. PRAZO: O presente termo 
tem o objetivo prorrogar o prazo de vigência por 12 meses, conforme a Cláusula Décima Segunda, item II, do Contrato Administrativo 
22/2017. VALOR: A Taxa de Administração, aplicada sobre o valor total mensal dos recursos repassados pelo CIRUSPAR para as despesas 
com alimentação dos beneficiários permanecerá inalterada, correspondendo a (-) 4,829%, perfazendo um valor total máximo mensal de R$ 
93.585,33 para despesa de vale alimentação dos colaboradores do CIRUSPAR – SAMU 192 Sudoeste/PR. DOT. ORÇ.: 
03.01.2.003.3.3.90.46.00.00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação de Administração, 3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação. 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. FORO: Comarca de Pato 
Branco – PR. Pato Branco, 13 de Novembro de 2020. Raul Camilo Isotton – Presidente do CIRUSPAR e Marcos Sartori: M & S Serviços 
Administrativos Ltda - ME.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
RESUMO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Referente ao Edital: Pregão Presencial nº 89/2020. Objeto: registro de preços para futuros e eventuais 
serviços de lavagem de veículos, destinados à frota pertencentes ao município de Coronel Vivida. 
Prazo: 12 meses, de 12.11.2020 a 11.11.2021. Contratante: Município de Coronel Vivida. 
DETENTORAS:
ATA DE 
REGISTRO DETENTORAS CNPJ nº VALOR 
ESTIMADO
145/2020 GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS 21.599.740/0001-66 8.820,00
146/2020 QUELI DALMOLIN MALAGI 02719755982 30.735.031/0001-51 15.280,00 
Coronel Vivida, 11 de novembro de 2020. Frank Ariel Schiavini, Prefeito.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 15/2020
Processo Licitatório nº 155/2020, RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93, contendo 
parecer jurídico da Sra. Pricila Gregolin Gugik, Advogada deste Município, declaro inexigível a licitação nos 
termos do “caput” do art. 25, do diploma legal invocado, para o credenciamento da empresa Luana 
Bordignon Osório – ME, CNPJ nº 13.213.518/0001-55, para confecção de próteses dentárias para atender 
aos usuários do SUS no município de Coronel Vivida. O valor total estimado a ser pago é de R$ 241.454,40 
(duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), iniciando-se 
na data de 19 de novembro de 2020 até 20 de outubro de 2021. Publique-se. Coronel Vivida, 18 de 
novembro de 2020. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 16/2020
Processo Licitatório nº 156/2020, RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93, contendo 
parecer jurídico da Sra. Pricila Gregolin Gugik, Advogada deste Município, declaro inexigível a licitação nos 
termos do “caput” do art. 25, do diploma legal invocado, para o credenciamento da empresa M L Rampon 
Próteses Odontológicas – ME, CNPJ nº 24.573.311/0001-08, para confecção de próteses dentárias para 
atender aos usuários do SUS no município de Coronel Vivida. O valor total estimado a ser pago é de R$ 
241.454,40 (duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), 
iniciando-se na data de 19 de novembro de 2020 até 20 de outubro de 2021. Publique-se. Coronel Vivida, 
18 de novembro de 2020. Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal