norma nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020, que dispõe 
sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no 
Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 23 de novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
24/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7082CC6/03AGdBq240jMMPhVAmvmCwXgOvdrq7I5tiOFB7IpNt8f45iLFBxBpczUhrcZAKwx_9k-Aq4X… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
99/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
99/2020, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em
obras públicas inacabadas ou paralisadas noMunicípio de Pato
Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado doParaná, aos 23 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:F7082CC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/11/2020. Edição 2144
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 24 de novembro de 2020
B4
 Edição nº 7773
1
 HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de 
Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o 
Pregão Presencial nº 068/2020 - PMM, que tem por objeto: a 
seleção de propostas visando a aquisição de materiais de 
sinalização de trânsito, interventiva, corretiva, informativa ou de 
correção, solicitado através da Secretaria de Meio Ambiente, 
Turismo e Limpeza Pública desta Municipalidade , as empresas 
proponentes vencedoras: OESTE LOCACAO DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS LTDA foi vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 
06, 07, 10 e 11 com o valor global de R$ 45.980,00 (quarenta e 
cinco mil novecentos e oitenta reais), MERCOVIA SINALIZACAO, 
COMERCIO E SERVICOS EIRELI foi vencedora dos itens 08 e 09 
com o valor global de R$ 13.790,00 (treze mil setecentos e noventa 
reais).
Mangueirinha, 23 de novembro de 2020 
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES 
 Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA 
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 002/2020 
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2020, firmado em 14/01/2020, ordem de serviços 
emitida em 15/01/2020, referente, Contratação de empresa para execução de obra de reforma e 
ampliação de barracão industrial na Rua nº 01, acesso a Comunidade de Linha Biguá, Lote 17 da 
quadra 56, no perímetro urbano, compreendendo: Lote 01: Reforma e ampliação de barracão 
industrial pré-moldado sendo: 1.546,78 m² de reforma e ampliação com área de 2.151,65 m², 
totalizando 3.968,43 m², conforme projetos e memoriais descritivos anexos ao edital, de acordo 
com a Lei 1314/2019 que Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a ampliar a concessão de 
direito real de uso para a empresa 3E Fogões, conforme Tomada de Preços nº 017/2019. 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade,
representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 
924.728.779-00 e do RG nº. 5.143125-1 SSP/PR. CONTRATADA: INOVE ARQUITETURA EIRELI, 
Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o No. 15.197.044/0001-20 com Sede a Rua Whashington Luiz, 
nº 4074, CEP: 85.560-000 – Município de Chopinzinho, ora representada por Edson Ricardo 
Poletto, inscrito no CPF sob o No 045.399.229-39, RG No. 9.241.829-6. TIPO DE ADITIVO: O 
presente termo aditivo tem por objetivo o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços, conforme 
solicitação da Empresa em anexo, com base nos valores repassados pelo fornecedor do Contratado, 
com fundamento no art. 65, inc. II, alínea “d”, e § 5º da Lei 8.666/93 e demais alterações. VALOR DO 
ADITIVO: 6.777,34 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos). DATA DE 
ASSINATURA: 20/11/2020. 
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2020
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento e da Procuradoria Municipal, que apuraram o
resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20/2020, eu, ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO,
Prefeito, torno pública a RATIFICAÇÃO do procedimento em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO do objeto da
seguinte forma:
EMPRESA CNPJ VALOR TOTAL R$
ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA 05.063.653/0001-33 R$ 4.865,22
Conforme proposta. É a decisão. Gabinete do Prefeito de Chopinzinho - PR, 17 de novembro de 2020.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro. Prefeito.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Contratação de empresa para disponibilização de plataforma em formato web capaz de
realizar o acompanhamento dos casos de covid 19 e de áreas territoriais municipais
propícias a proliferação do mosquito aedes aegypti, causador de arboviroses como a
dengue, zika e chikungunya.
140/2020
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
O(a) presidente Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
58/2020 - IL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 23/11/2020
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens EPIGEO SOLUÇÕES EM SOFTWARES LTDA
1 - Softwares UND 12,000 18.050,0000 R$ 216.600,00
Total geral: R$ 216.600,00 02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.40.0
Altair José Gasparetto
Presidente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentado nos art. 25 da Lei de Licitações nº 8666/93, RATIFICO a Inexigibilidade Nº 58/2020, para a
Contratação de empresa para disponibilização de plataforma em formato web capaz de realizar o
acompanhamento dos casos de covid 19 e de áreas territoriais municipais propícias a proliferação do mosquito
aedes aegypti, causador de arboviroses como a dengue, zika e chikungunya.
Valor Global: 216.600,00
Dotação: 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.40.00 Fonte: 076
Data: 23/11/2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 58/2020
Altair José Gasparetto
 Presidente
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 182/2020. Pregão Eletrônico nº 83/2020 - 
Processo n° 174/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
Alessandra Nunes Lords ME. OBJETO: Constitui objeto do 
presente contrato a Contratação de empresa para aquisição de 
uniformes e materiais esportivos para serem utilizados na 
“Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no 
Município de Pato Branco/PR”, para atendimento a crianças e 
adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos do Município, em 
atendimento ao Convênio nº 881625/2018, a Ementa Parlamentar 
da União nº 37020005, sob nº do Processo: 58000.002755/2018-
66, proposta registrada no Siconv sob nº 025785/2018, com 
recursos do Ministério do Esporte, através de transferência 
voluntaria de recursos, na modalidade fundo a fundo, atendendo 
as necessidades da Secretaria de Esporte e Lazer. VALOR: R$ 
3.024,30. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. PAGAMENTO: 
Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos 
materiais, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada 
pelo Gestor, Fiscal do Contrato e pela Comissão de Recebimento 
de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 936 – 8851; 10750 – 11600; 
10762 – 13408; 10762 - 11601. GESTOR: Secretário de Esporte e 
Lazer. Pato Branco, 19 de novembro de 2020. Augustinho Zucchi 
– Prefeito. Alessandra Nunes Lords – Representante Legal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020, que dispõe
sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no
Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de novembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 183/2020. Pregão Eletrônico nº 83/2020 - 
Processo n° 174/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
André E. S. Schilling. OBJETO: Constitui objeto do presente 
contrato a Contratação de empresa para aquisição de uniformes e 
materiais esportivos para serem utilizados na “Implantação e 
Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no Município de 
Pato Branco/PR”, para atendimento a crianças e adolescentes na 
faixa etária de 10 a 17 anos do Município, em atendimento ao 
Convênio nº 881625/2018, a Ementa Parlamentar da União nº 
37020005, sob nº do Processo: 58000.002755/2018-66, proposta 
registrada no Siconv sob nº 025785/2018, com recursos do 
Ministério do Esporte, através de transferência voluntaria de 
recursos, na modalidade fundo a fundo, atendendo as 
necessidades da Secretaria de Esporte e Lazer. VALOR: R$ 
3.689,40. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. PAGAMENTO: 
Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos 
materiais, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada 
pelo Gestor, Fiscal do Contrato e pela Comissão de Recebimento 
de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 936 – 8851; 10750 – 11600; 
10762 – 13408; 10762 - 11601. GESTOR: Secretário de Esporte e 
Lazer. Pato Branco, 19 de novembro de 2020. Augustinho Zucchi 
– Prefeito. André Elias Stolben Schilling – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 184/2020. Pregão Eletrônico nº 83/2020 - 
Processo n° 174/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
Aquarela Comércio e Serviços – EIRELI. OBJETO: Constitui 
objeto do presente contrato a Contratação de empresa para 
aquisição de uniformes e materiais esportivos para serem 
utilizados na “Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol 
de Base, no Município de Pato Branco/PR”, para atendimento a 
crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos do 
Município, em atendimento ao Convênio nº 881625/2018, a 
Ementa Parlamentar da União nº 37020005, sob nº do Processo: 
58000.002755/2018-66, proposta registrada no Siconv sob nº 
025785/2018, com recursos do Ministério do Esporte, através de 
transferência voluntaria de recursos, na modalidade fundo a 
fundo, atendendo as necessidades da Secretaria de Esporte e 
Lazer. VALOR: R$ 840,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. 
PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias 
após a entrega dos materiais, apresentação da respectiva nota 
fiscal/fatura atestada pelo Gestor, Fiscal do Contrato e pela 
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 936 
– 8851; 10750 – 11600; 10762 – 13408; 10762 - 11601. 
GESTOR: Secretário de Esporte e Lazer. Pato Branco, 19 de 
novembro de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. Waldizar 
Augusto Francisco Honorato – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 185/2020. Pregão Eletrônico nº 83/2020 - 
Processo n° 174/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
Conexão Chinelos- Confecções EIRELI. OBJETO: Constitui 
objeto do presente contrato a Contratação de empresa para 
aquisição de uniformes e materiais esportivos para serem 
utilizados na “Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol 
de Base, no Município de Pato Branco/PR”, para atendimento a 
crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos do 
Município, em atendimento ao Convênio nº 881625/2018, a 
Ementa Parlamentar da União nº 37020005, sob nº do Processo: 
58000.002755/2018-66, proposta registrada no Siconv sob nº 
025785/2018, com recursos do Ministério do Esporte, através de 
transferência voluntaria de recursos, na modalidade fundo a 
fundo, atendendo as necessidades da Secretaria de Esporte e 
Lazer. VALOR: R$ 1.999,86. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. 
PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias 
após a entrega dos materiais, apresentação da respectiva nota 
fiscal/fatura atestada pelo Gestor, Fiscal do Contrato e pela 
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 936 
– 8851; 10750 – 11600; 10762 – 13408; 10762 - 11601. 
GESTOR: Secretário de Esporte e Lazer. Pato Branco, 19 de 
novembro de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. Allan 
Medeiros Dantas – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 186/2020. Pregão Eletrônico nº 83/2020 - 
Processo n° 174/2020. PARTES: Município de Pato Branco e F. 
A. Vilani. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a 
Contratação de empresa para aquisição de uniformes e materiais 
esportivos para serem utilizados na “Implantação e 
Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no Município de 
Pato Branco/PR”, para atendimento a crianças e adolescentes na 
faixa etária de 10 a 17 anos do Município, em atendimento ao 
Convênio nº 881625/2018, a Ementa Parlamentar da União nº 
37020005, sob nº do Processo: 58000.002755/2018-66, proposta 
registrada no Siconv sob nº 025785/2018, com recursos do 
Ministério do Esporte, através de transferência voluntaria de 
recursos, na modalidade fundo a fundo, atendendo as 
necessidades da Secretaria de Esporte e Lazer. VALOR: R$ 
1.698,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. PAGAMENTO: 
Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos 
materiais, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada 
pelo Gestor, Fiscal do Contrato e pela Comissão de Recebimento 
de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 936 – 8851; 10750 – 11600; 
10762 – 13408; 10762 - 11601. GESTOR: Secretário de Esporte e 
Lazer. Pato Branco, 19 de novembro de 2020. Augustinho Zucchi 
– Prefeito. Filipe Augusto Vilani – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 187/2020. Pregão Eletrônico nº 83/2020 - 
Processo n° 174/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
Guaxinim Comércio EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do 
presente contrato a Contratação de empresa para aquisição de 
uniformes e materiais esportivos para serem utilizados na 
“Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no 
Município de Pato Branco/PR”, para atendimento a crianças e 
adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos do Município, em 
atendimento ao Convênio nº 881625/2018, a Ementa Parlamentar 
da União nº 37020005, sob nº do Processo: 58000.002755/2018-
66, proposta registrada no Siconv sob nº 025785/2018, com 
recursos do Ministério do Esporte, através de transferência 
voluntaria de recursos, na modalidade fundo a fundo, atendendo 
as necessidades da Secretaria de Esporte e Lazer. VALOR: R$ 
7.600,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. PAGAMENTO: 
Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a entrega dos 
materiais, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada 
pelo Gestor, Fiscal do Contrato e pela Comissão de Recebimento 
de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 936 – 8851; 10750 – 11600; 
10762 – 13408; 10762 - 11601. GESTOR: Secretário de Esporte e 
Lazer. Pato Branco, 19 de novembro de 2020. Augustinho Zucchi 
– Prefeito. Marcelo Pereira Martins – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 188/2020. Pregão Eletrônico nº 83/2020 - 
Processo n° 174/2020. PARTES: Município de Pato Branco e 
RMM Sports Comércio de Produtos Esportivos EIRELI. 
OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a Contratação de 
empresa para aquisição de uniformes e materiais esportivos para 
serem utilizados na “Implantação e Desenvolvimento do Projeto 
Futebol de Base, no Município de Pato Branco/PR”, para 
atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17 
anos do Município, em atendimento ao Convênio nº 
881625/2018, a Ementa Parlamentar da União nº 37020005, sob 
nº do Processo: 58000.002755/2018-66, proposta registrada no 
Siconv sob nº 025785/2018, com recursos do Ministério do 
Esporte, através de transferência voluntaria de recursos, na 
modalidade fundo a fundo, atendendo as necessidades da 
Secretaria de Esporte e Lazer. VALOR: R$ 8.799,60. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 12 meses. PAGAMENTO: Os pagamentos serão 
efetuados em até 30 dias após a entrega dos materiais, 
apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada pelo Gestor, 
Fiscal do Contrato e pela Comissão de Recebimento de Bens e 
Serviços. DOTAÇÃO: 936 – 8851; 10750 – 11600; 10762 –
13408; 10762 - 11601. GESTOR: Secretário de Esporte e Lazer. 
Pato Branco, 19 de novembro de 2020. Augustinho Zucchi –
Prefeito. Roseli Mirian Malvezzi – Representante Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 83/2020. 
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de uniformes e 
materiais esportivos para serem utilizados na “Implantação e 
Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no Município de Pato 
Branco/PR”, para atendimento a crianças e adolescentes na faixa 
etária de 10 a 17 anos do Município, em atendimento ao Convênio nº 
881625/2018, a Ementa Parlamentar da União nº 37020005, sob nº 
do Processo: 58000.002755/2018-66, proposta registrada no Siconv 
sob nº 025785/2018, com recursos do Ministério do Esporte, através 
de transferência voluntaria de recursos, na modalidade fundo a fundo, 
atendendo as necessidades da Secretaria de Esporte e Lazer, e 
ADJUDICO seus objetos para as empresas: ALESSANDRA NUNES 
LORDS - ME, inscrita no CNPJ nº 03.865.570/0001-32, com o valor 
total de R$ 3.024,30; ANDRE E. S. SCHILLING, inscrita no CNPJ nº 
02.441.945/0001-74, com o valor total de R$ 3.689.40; AQUARELA 
COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
18.905.288/0001-09, com o valor total de R$ 840,00; CONEXÃO 
CHINELOS – CONFECÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
20.919.806/0001-95, com o valor total de R$ 1.999,86; F. A. 
VILANI, inscrita no CNPJ nº 23.197.698/0001-82, com o valor total 
de R$ 1.698,00; GUAXINIM COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ 
nº 08.459.500/0001-06, com o valor total de R$ 7.600,00 e RMM 
SPORTS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 22.382.705/0001-53, com o valor total de R$ 
8.799,60. Pato Branco, 19 de novembro de 2020. Augustinho Zucchi 
- PREFEITO. 
1 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 677
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art.47, inciso XXIII, art. 62, Inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal,
 R E S O L V E:
Art. 1º Nomear Comissão de Transição, com representantes do Prefeito Eleito –
Gestão 2021/2024 de acordo com a Lei nº 4.396, de 29 de agosto de 2014, do Poder Executivo, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Câmara Municipal de Pato Branco. 
I. Representantes do Executivo Municipal 
a). Sayonara Tossulino de Almeida (Assessora Jurídica) 
b). Mauro José Sbarain (Secretário de Administração e Finanças) 
c). Marcelo Giasson (Diretor do Departamento de Contabilidade) 
d). Elizandra Kovalski Nunes da Silva (Contadora) 
II. Representantes do Prefeito Eleito 2021/2024 
a). Andrey Herget 
b). Ivan Fernando Paula de Lima 
c). Augustinho Rossi 
d). Peterson Cantu 
III. Representante do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
IV. Representante da Câmara Municipal 
Art. 2º A Coordenação da presente Comissão será realizada pela representante do 
Município, Assessora Jurídica, Sayonara Tossulino de Almeida, a qual poderá designar servidores para 
acompanhamento, requerer informações, e demais atos que entender necessários para a realização dos 
trabalhos. 
Art. 3º Os membros dessa comissão deverão manter sigilo dos dados e informações 
confidenciais que tiverem acesso sob pena de responsabilização. 
Art. 4º Os trabalhos da Comissão dar-se-ão no período de 25 de novembro a 23 de 
dezembro de 2020, sendo elaborada ata das reuniões e ao final relatório dos atos, assinados por todos 
os representantes. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 23 de novembro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito