norma nº 5627/2020

.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO P.A.AANÃ GABltlETC 00 PRUEOO 
LEI Nº 5.627, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, 
conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e 
soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco, em 
qualquer horário ou local. 
§ 1° Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 
1. os fogos de vista com estampido; 
li. os fogos de estampido; 
Ili. os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba; 
IV. as baterias; 
V. os morteiros com tubos de ferro; 
VI. rojões; 
VII. os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) 
centigramas de pólvora, por peça. 
§ 2° Excetuar-se-á da proibição estabelecida no "caput" deste artigo, desde que 
obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: 
1. fogos de artifício considerados "Classe A e B" conforme o Decreto Federal nº 
2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3.665, de 
20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula a 
fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais controlados); 
li. fogos de vista, sem estampido; 
Ili. balões pirotécnicos; 
IV. fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de 
pólvora, por peça; 
V. foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; 
VI. "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros 
equiparáveis. 
Art. 2° A constatação da existência do material proibido, descrita no art. 1 º, 
implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de 
artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas 
poderá ser inutilizado. 
Art. 3° O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa 
de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na p imeir 9onstatação e o dobro no 
caso de reincidência. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAflA GABl!lETE DO PREFEITO 
Art. 4° A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa à poluição 
sonora no município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho t tonio Pola o. 
Gabinete do Pr eito, 30 de ou ~ro de 20 D. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param!i 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br