norma nº 5628/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.628, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2020 
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia 
Municipal do Coletor, Catador e Reciclador 
de Lixo Urbano". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo 
Urbano", a ser celebrado anualmente no dia 7 de junho. 
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em 
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do 
caput deste artigo. 
Art. 2° A data a que se refere o art. 1° poderá ser comemorada com 
reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos. 
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Amilt 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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