norma nº 5640/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREfEITO 
LEI Nº 5.640, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
Revoga a doação de que trata a Lei nº 
2.850, de 23 de outubro de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata Lei 2.850, de 23 de outubro 
de 2007, que autorizou a doação de área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), 
na Rua Theófilo Augusto Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra 
nº 712, constante da Matrícula nº 39.138 do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná avaliado em R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
HI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br