norma nº 5642/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.642, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal o "Quebra￾Freio Bike Clube Pato Branco". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "Quebra-Freio Bike 
Clube Pato Branco", entidade sem fins econômicos, inscrita na CNPJ nº 24.592.0001-00, 
com sede na Rua Tapajós, 152, Sala 603, Centro, CEP 85501-045, no Município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante 
o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 WW\v.patobranco.pr.gov.br