norma nº 5643/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GASINITT 00 PREFEllO 
LEI Nº 5.643, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
331 .017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete 
reais e sessenta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção de Ensino 331.017,65 
0039 Manutenção de Ensino -331.017,65 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40% 331.017,65 
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40% -331 .017,65 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
Vinculado no valor de R$ 331 .017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e sessenta e 
cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção de Ensino 
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40% 
3.3.50.43 Subvenções Sociais 331.017,65 
Total 331.017,65 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de anulação total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o 
07 
07.03 
12 
12.361 
Es ecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
Valor R$ 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAflÁ GABlllflE 00 PREfllTO 
12.361.0039 Manutenção de Ensino 
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40% 
3.1.90.46 - 102 (1476) Auxílio-Alimentação 
3.1.90.49 - 102 (1477) Auxílio-Transporte 
3.1.91.13 - 102 (1478) Obrigações Patronais 
Subtotal 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-50.000,00 
-200.000,00 
-81 .017,65 
-331 .017,65 
-331 .017,65 1