norma nº 5639/2020

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PMWIA GABIP4ETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.639, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 . conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 5.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 5.000.000,00 
Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná. Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.3.90.30 - 361 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.3.90.39 - 361 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.000.000,00 
1 Total 5.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
361 • Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020. 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'! 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 
5.000.000,00