norma nº 5644/2020

seguinte Lei: 
Ml)NICf PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABUlElE 00 PR(FEHO 
LEI N° 5.644, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2020, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecifícação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 40.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.383 FNAS • Emenda Parlamentar - Proteção Social 
Básica 40.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso, nova ação e a abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica 
3.3.50.43 Subvenções Sociais 40.000,00 
1 Total 40.000,ool 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
948 - FNAS 
FUNDABEM 
1 Total 
- Emenda Parlamentar - Fundação Patobranquense de Bem Estar -
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n 
HI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
40.000,00 
40.000,00 1