norma nº 5646/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 P"IWÚ. GA.BltlfTE DO Pl!EFEITO 
LEI N° 5.646, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 85.895,62 (oitenta 
e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e 
sessenta e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 85.895,62 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Especial para Ações de Combate ao COVID￾19 - Portaria 378/2020 29.395,62 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 
- Portaria 378/2020 56.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 85.895,62 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Básica para Ações de Combate ao COVID-19 -
Portaria 378/2020 
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 40.500,00 
4.4.90.52 -1022 Equipamentos e Material Permanente 16.000,00 
Subtotal 56.500,00 
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Especial para Ações de Combate ao COVID-19 -
Portaria 378/2020 
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 20.395,62 
4.4.90.52 - 1022 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00 
I Subtotal 29.395,62 
( I 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 8 anco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 p Jranco.pr. g ov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO •
" 
e 
\ . ESTADO DO PARAllà GAB'llETE DO PREFflTO 
1 Total 85.895,621 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1022 - Transf do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
85.895,62 
85.895,62 1