norma nº 5647/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAfWIÁ GABlNETE DO PREFEJTO 
LEI Nº 5.647, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
Acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4.433, de 25 
de setembro de 2014, que instituiu o Programa 
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando 
o abandono e maus-tratos aos animais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, com a 
seguinte redação: 
"Art. 27-A. Serão aplicadas as seguintes sanções para quem praticar maus-tratos 
ou abandonar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou 
exóticos, sendo que as multas serão cobradas em Unidade Fiscal Municipal -
UFM, de Pato Branco, Paraná. 
1 -nos casos da maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do 
animal, será cobrada a multa de 100 (cem) UFMs; 
li -nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem lesões ao 
animal, será cobrada a multa de50 (cinquenta) UFMs; 
Ili - nos casos de maus-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que não 
gerem lesões ou a morte do animal, será cobrada a multa de 20 (vinte) UFMs; 
IV - nos casos de abandono de animal sadio ou doente, será cobrada a multa 
de50 (cinquenta) UFMs. 
Parágrafo único. Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também 
deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do 
animal maltratado." 
Art. 2° Altera os incisos 1, li e Ili do§ 1° do art. 28 da Lei nº 4.433, de 2014, que 
passam a vigorarcom a seguinte redação: 
"Art. 28 ....... ......... .................. ..... ..... . 
§ 1º .............. .............. .. .. ................. . 
1 - Nas infrações leves: de 20 UFM's a 49 UFM's; 
11 - Nas infrações graves: de 50 UFM's a 99 UFM's; 
Ili - Nas infrações gravíssimas: 100 UFM's." (NR) 
Art. 3° Altera o inciso X do art. 31 da Lei nº 4.433, de 2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 31 ............................................ . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAllÁ GA81NETE 00 PREFEITO 
X.MAUS-TRATOS: ação ou omissão voltada contra os animais, que lhes 
acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento 
decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de 
atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que 
mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal que trate sobre a 
matéria." (NR) 
Art. 4ºAcrescenta inciso XIX ao art. 31 da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 
2014, com a seguinte redação: 
"Art. 31 ........................... . 
XIX. Abandono de animais: ato de abandonar, sem a devida assistência, de 
forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, animal 
doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota migratória, do qual detém 
a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou 
autoridade." 
Art. 5ºAcrescenta o art. 31-A à Lei nº 4.433, de 2014, com a seguinte redação: 
"Art. 31-A. Os valores de multas e das sanções previstas no art. 27, deverão ser 
calculados, sendo que o total do recurso arrecadado será utilizado 
exclusivamente para ações e projetos voltados ao cumprimento da Política do 
Bem-Estar Animal." 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2020. 
Publicado em 07/12/2020 
Edição: 2153 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado oor Ana Cristina R. S. Piacentini 
Publicado em 05 e 06/11/2020 
Edição: 7782 Pág: ·s· 3 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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