norma nº 5648/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAtlà GA.lllllETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.648, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da 
Secretaria de Planejamento 900.000,00 
0029 Atividade da Secretaria de Agricultura -900.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do 
Departamento Administrativo 900.000,00 
2.068 Programa Bovinotecnia -400.000,00 
2.073 PODEAGRI -500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
Livre no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122. Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria 
de Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 900.000,00 
1 Total 900.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discrimina o a seguir: 
/ 
( 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividade da Secretaria de Agricultura 
2.068 Programa Bovinotecnia 
3.3.90.30 - 000 (758) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 000 (759) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
2.273 PRODEAGRI 
3.3.90.30 - 000 (787) Material de Consumo 
6.6.90.39 - 000 (788) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-250.000,00 
-150.000,00 
-400.000,00 1 
-300.000,00 
-200.000,00 
-500.000,00 
-900.000,00 1