norma nº 5649/2020

a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PflEfEITO 
LEI N• 5.649, DE 1 O DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e 
sessenta mil reais). 
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 960.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 960.000,00 
Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Sa(1de 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVI 0-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.3.90.30 - 370 Material de Consumo 480.000,00 
3.3.90.39 - 370 Outros Serviços de Terceiros - PJ 480.000,00 
1 Total 960.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
370 - Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em 
saúde, ara enfrentamento da COVID-19. Port. MS nº 2.782. 
Total 
Gabinete do Prefei o, 1 O de de mb 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
960.000,00 
960.000,00