norma nº 5651/2020

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.651, DE 1 O DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor deR$ 
154.545, 78 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos 
e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 154.545,78 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 154.545,78 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 154.545,78 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e 
oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 154.545,78 
1 Total 154.545,78 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
351 - Convênio Acesso - CONIMS - 2017 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
154.545,78 
154.545,78