norma nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato 
Branco ao Ilustríssimo Senhor "Fernando Lúcio 
Giacobo". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao 
Ilustríssimo Senhor Fernando Lúcio Giacobo. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 15 de dezembro de 2020. 
! Rua Arari boia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Para ná 
,.,, (46) 3272 - 1500 
18J http://www. palobra nco. pr.leg.br / legisla tivo@pato branco.pr.leg.br 
16/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/96B5859A/03AGdBq26tcNccqeg6b9_OdU7ZTQVlfiBLN4QzERRwiILZOy7Ev8_jkZNc8O9McKX_NW28… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Concede o Título de Cidadão Beneméritode
Pato Brancoao Ilustríssimo Senhor “Fernando
Lúcio Giacobo”.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica concedidooTítulo de Cidadão Benemérito de Pato
Brancoao Ilustríssimo Senhor "Fernando Lúcio Giacobo".
Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 15 de dezembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:96B5859A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2020. Edição 2160
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7789 | Pato Branco, 16 de dezenbro de 2020
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 
OPERAÇÃO
RENY GERARDI DE LIMA, torna público que irá requerer junto ao IAT a 
Renovação de Licença de operação para a atividade de suinocultura, instalada 
na Fazenda São Francisco de Salles s/n, município de Mariópolis/PR, estado do 
Paraná.
HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº 59/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 
2020. 
Torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto 
às Empresas: CENTRO OESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA – R$ 4.000,00; MZZ 
COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI – R$ 15.783,00; M. CARREGA COMERCIO DE 
PRODUSTOS HOSPITALARES LTDA – R$ 4.491,50.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Contratada: CENTRO OESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ:
73.334.476/0001-32
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 162/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Contratada: MZZ COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI CNPJ: 24.384.602/0001-58
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 163/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Contratada: M. CARREGA COMERCIO DE PRODUSTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 32.593.430/0001-
50
_____________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 15 de DEZEMBRO de 2020, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2020 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 
094/2020, de 30 de novembro de 2020, com abertura e julgamento em 14 de dezembro de 
2020, e verificado que não houve interposição recursal, eu José Roberto Bocalon, Pregoeiro, 
designado pela Portaria nº 058/2020, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, 
do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 094/2020 para Registro de Preços, 
as Empresas, que apresentaram os menores preços, respectivamente conforme segue: 
ANDERSON DOLISNE MERCEARIA - ME, CNPJ N° 07.176.510/0001-63: LOTE 01 – Itens 
11,13,17,18,19,23,44,47,63,69,70,75,76,80,83,85,89,91,114,115,119,123. BEACI COMERCIO 
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ Nº 27.303.196/0001-40: LOTE 01 – Itens 
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,12,14,15,16,20,21,22,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36
,37,38,39,40,41,42,43,45,46,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57,58,59,60,61,62,64,65,66,67,68, 
72,73,77,78,79,82,84,86,87,88,90,92,93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,104,105,106,107, 
108,109,110,111,112,113,116,117,118,120,122,124,125. FRACASSADOS: LOTE 01 – Itens 
71,74,81,103,121. Saudade do Iguaçu dia 14 de dezembro de 2020, José Roberto Bocalon, 
Pregoeiro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado do 
processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 094/2020 - SRP, de 30/11/2020, 
com abertura e julgamento em 14/12/2020 e não existindo interposição recursal, eu Mauro 
Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno público a HOMOL OGAÇÃO do Processo Licitatório 
Modalidade Pregão Presencial nº 094/2020 para Registro de Preços, conforme o ato de 
ADJUDICAÇÃO, as seguintes Empresas: ANDERSON DOLISNE MERCEARIA - ME, CNPJ N° 
07.176.510/0001-63. BEACI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ Nº 
27.303.196/0001-40. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 14 de 
dezembro de 2020. MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL –Nº. 094/2020. ATA N° 167/2020 - ANDERSON DOLISNE MERCEARIA 
- ME, CNPJ N° 07.176.510/0001-63. ATA N° 168/2020 - BEACI COMERCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ Nº 27.303. 155/0001-40. 
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição de 15/12/2020, conforme Lei 
Autorizativa Nº 1358, de 18 de Agosto de 2020. 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 – Bairro Sambugaro
CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
1 
RESOLUÇÃO Nº 022/2020
Súmula: Retifica a Aba Serviços/Programas, bem 
como a Aba Gestão/IGDSUAS do Demonstrativo 
para Cofinanciamento do Governo Federal do 
exercício do ano de 2019. 
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em 
reunião extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020,
RESOLVE: 
 
Art. 1° Retificar a Aba Serviços/Programas, bem como a Aba Gestão/IGDSUAS do Demonstrativo para 
Cofinanciamento do Governo Federal do exercício do ano de 2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
contrárias.
 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2020.
Adelaide Johan Gomes da Silva
Presidente 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
 MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2020 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/2009, que dispõe sobre o Código Tributário 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo 385, da Lei Complementar 002, de 22 de 
dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 385. 
Ҥ 1.0
. O recurso voluntário será julgado em segunda e última instância pelo Prefeito Municipal 
enquanto não constituído o Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais do Município.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se e produzindo efeitos a 
todos os processos administrativos tributários em curso, revogando todas as demais disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE DEZEMBRO 
DE 2020. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 053/2019, DE 18/12/2019, PROVENIENTE DO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/19, DE 06/12/2019, CONFORME ABAIXO MENCIONADO: PARTES: Município de 
Clevelândia e Helpmed Saúde Ltda – Me. OBJETO: Prorrogação de prazo e vigência do contrato. PRAZO 
ADICIONAL: 12 (doze) meses. PERÍODO DE VIGÊNCIA: De 23/12/2020 a 22/12/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
De 23/12/2019 a 22/12/2022. VALOR ADICIONAL: R$. 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). FORO:
CLEVELÂNDIA – PR. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2020. Clevelândia, 15 de dezembro de 2020. ADEMIR JOSÉ 
GHELER Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
717 MARCIA ANTUNES DA ROCHA REDISTRIBUIÇÃO 11/12/2020
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço 
eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 16 de dezembro de 2020, respectivamente, 
conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017.
Município de Itapejara D’Oeste
DECRETO Nº 174/2020 
DATA: 11.12.2020
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A integra se encontra no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
1
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL nº 78/2020 - GP.
CONCORRÊNCIA Nº 14/2020. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS E A PROPONENTE: Auto Center Simionato 
Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 13.605.673/0001-17, inscrição estadual nº 90557218-
04, com sede na Avenida Brasil, nº 1017, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, Estado do 
Paraná a seguir denominada ADQUIRENTE. DO OBJETO: a alienação de bem imóvel público, consoante 
autorizado pela Lei Municipal nº 25/2020, conforme descrição abaixo:
ITEM DENOMINAÇÃO DOS IMÓVEIS VALOR (R$)
1 Lote nº 03 – Rural da Fazenda São Francisco de Sales no Município 
de Mariópolis, com área de 3.308,05m² (três mil trezentos e oito 
metros quadrados e cinco centímetros), objeto de desmembramento 
da matrícula nº 5.491 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Clevelândia, estado Paraná, para fins de instalação de empresa que 
atua no ramo de Hotelaria.
85.010,00
DO VALOR CONTRATUAL: R$ 85.010,00 (oitenta e cinco mil e dez reais), referente ao valor de 100 % do 
imóvel, daqui por diante denominado “Valor Contratual”. DA FORMA DE PAGAMENTO: Os bens imóveis 
adquiridos serão pagos à vista, mediante guia própria que será emitida pelo Departamento Municipal de 
Tributação, Cadastro e Tesouraria, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da homologação do 
resultado. Após a emissão da guia o licitante vencedor terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para 
efetuar o pagamento, realizando a comprovação do pagamento junto ao Município. DA TRANSFERÊNCIA, 
ESCRITURA PÚBLICA DO BEM E DESPESAS NOTARIAIS E REGISTRAIS: Nos termos deste contrato, 
com a efetiva quitação dos bens, este instrumento servirá para que se realize a transferência e 
escrituração dos imóveis. As despesas oriundas da transferência do bem e escrituração dos imóveis 
correrão por conta do licitante vencedor. A licitante não poderá entrar na posse do bem sem que antes 
ocorra o pagamento do preço proposto e assinatura da referida escritura pública. Todas as despesas 
decorrentes da alienação dos imóveis (escrituras e registros), serão de responsabilidade do proponente 
vencedor. DO GESTOR DO CONTRATO: Volnei Casagrande. FORO: Comarca de Clevelândia, Estado do
Paraná. Mariópolis, 11 de Dezembro de 2020. Prefeito Municipal, Tobias Ezequiel Taffarel Gheller.
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
TERMO DE SUPRESSÃO Nº 1/2020. Primeiro Termo de Supressão ao Contrato de Empreitada 
por Preço Global nº 23/2020/GP, que entre si celebram o Município de Mariópolis e Cege 
Engenharia Ltda, na forma que segue. Pelo presente Termo, de um lado o Município de Mariópolis, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Tobias Ezequiel Taffarel Gheller, brasileiro, portador 
da CI/RG nº 8.846.439-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 056.521.939-13, residente e domiciliado na 
Rua 8, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, de ora em diante 
denominado CONTRATANTE e de outro lado Cege Engenharia Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado inscrita no CNPJ n° 04.484.014/0001-89, inscrição estadual n° 90652494-53, localizada na 
Rod. PR-C 280, km 96, s/n, CEP 85.530-000, zona rural, na cidade de Clevelândia, estado do Paraná, 
neste ato representada por George Leandro dos Santos, portador da cédula de identidade R.G. n. º 
7.013.079-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob n. º 006.956.569-45, residente na Rua Coronel Manoel 
Ferreira Bello, n° 421, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Clevelândia, estado do Paraná, de ora 
em diante denominado CONTRATADA, cuja licitação foi promovida através do Edital de Concorrência 
nº 5/2020, Processo n° 266/2020, Requisição nº 88/2020, mediante as seguintes cláusulas e 
condições que tem por objeto a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação 
asfáltica sobre pedras poliédricas na Estrada Vicinal MP - 010, Coordenadas Iniciais: S 26º20’41,00” 
– O:52º33’00”, Finais: S26º18’14,00” – O: 52º32’04,5”, com largura de 6 (seis) metros, comprimento 
de 5.600 metros (cinco mil e seiscentos metros), área total de 33.600 m² (trinta e tres mil e seiscentos 
metros quadrados), referente ao Convênio nº 8/2020, firmado entre o Governo do Estado do Paraná e 
o Município de Mariópolis, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEIL, conforme 
planilha de serviços, memoriais descritivos, projetos, cronograma. Cláusula Primeira – Da Supressão
- I – Do Fundamento Legal – Lei nº 8.666/93. “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser 
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração:
... b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou 
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; ... § 1o O contratado fica 
obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 
nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% 
(cinquenta por cento) para os seus acréscimos”. II – Da Jurisprudência quanto à Matéria sob Exame - 
“1. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) 
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica; (b) 
quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição 
quantitativa de seu objeto (Lei 8.666/93, art. 65, I, a e b). 2. O contratado fica obrigado a aceitar, nas 
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas obras, 
serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma 
de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos (Lei 8.666/93, art. 65, § 
1º). 3. O poder de alterar unilateralmente o ajuste representa uma prerrogativa à disposição da 
Administração para concretizar o interesse público. Não constitui em arbitrariedade nem fonte de 
enriquecimento ilícito. 4. A modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão) deve 
corresponder, em igual medida, à alteração das obrigações dos sujeitos da relação jurídica 
(Administração Pública e particular), ou seja, a variação do preço deve guardar uma relação direta de 
proporcionalidade com aumento/diminuição do objeto, sob pena de desequilíbrio econômico￾financeiro, enriquecimento sem causa e frustração da própria licitação.” (Resp nº 666.878/RJ, Rel. 
Min. Denise Arruda, 1ª T., j. em 12.06.2007, DJ de 29.06.2007, p. 492). (grifei). Cláusula Segunda –
Da Justificativa - O ato administrativo pretendido pode ser praticado sem maiores entraves, 
porquanto: I - há previsão contratual para tanto, conforme se extrai da Cláusula Quarta. II – a Lei nº 
8.666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea b, c/c § 1º, autoriza a sua celebração; III – Conforme parecer 
técnico do Departamento de Engenharia, a solicitação de supressão de quantitativo e valores se dá 
pelo fato da licitante ter solicitado a glosa do serviço de enleivamento de grama na sua totalidade. A 
empresa alega falta de disponibilidade do produto para realizar o serviço (grama) no volume 
constante em planilha. O serviço em questão é complementar ao objeto do contrato (pavimentação 
asfáltica) e não influencia em sua qualidade final. No trecho em questão também foi efetuado 
contenção das laterais com pedras rachão pelo Município, serviço este não constante neste contrato 
e que auxilia a contenção lateral do asfalto. Cláusula Terceira - Do Valor - I – O valor certo e ajustado 
do contrato que era de R$ 3.487.622,05 (três milhões quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e 
vinte e dois reais e cinco centavos) passará a ser R$ 3.372.374,05 (três milhões trezentos e setenta e 
dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). Diminuindo o valor total de R$ 
115.248,00 (cento e quinze mil duzentos e quarenta e oito reais). Com porcentagem aproximada de 
3,31 %. Cláusula Quarta – Vigência - I - Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e 
condições que não conflitem com o presente Termo. II - Assim, por estarem certos e ajustados, 
obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no 
em 3 (Três) vias de igual teor e forma. Mariópolis, 11 de Dezembro de 2020. Município de Mariópolis￾Contratante - Tobias Ezequiel Taffarel Gheller - Prefeito Municipal. ERRATA: 
QUANTO A PORTARIA Nº 119/2020 
ONDE CONSTA: “COM ÁREA DE 4.186,18 M² E MATRÍCULA Nº 6.121 :. 
ENTENDA-SE: “ COM ÁREA DE 4.189,49 E MATRÍCULA Nº 13.042. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis em 14 de dezembro de 2020. 
 Tobias Ezequiel Taffarel Gheller Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2020 
O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará
realizar licitação na modalidade de Concorrência Pública, tipo maior oferta por 
lote, no dia 19 (dezenove) de Janeiro de 2021, às 14h:00min (quatorze) horas, 
tendo como objeto à seleção de propostas visando a concessão de uso temporário 
de bem público, oneroso, de Barracão Industrial. 
Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Concorrência Pública 
N° 001/2020, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 
17h:30min horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste e no 
endereço eletrônico www.itapejaradoeste.pr.gov.br/licitacoes. Maiores 
informações em contato pelo Telefone (046) 3526 – 8300. 
Itapejara D’ Oeste, 11 (onze) de Dezembro de 2020. 
Vlademir Lucini
Presidente da Comissão de Licitação
Decreto N° 001/2020 
HOMOLOGAÇÃO
REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Eletrônico Nº 97/2020
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na
modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Item - Compras nº 97/2020, de 28/10/20, e após expirado o prazo
recursal, eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO do procedimento
licitatório em epígrafe, inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) empresa(s):
Empresa(s) Valor Total – R$
LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA 31.000,00
TOTAL HOMOLOGADO 31.000,00
Que apresentou o Menor Preço para o Item.
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo a elaboração do Contrato.
É A DECISÃO.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 11/12/20.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
Extrato do Contrato do Pregão Eletrônico nº 97/2020. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
PARA A REDE PARANÁ URGÊNCIA, RESOLUÇÃO SESA Nº 497/2017: VENTI-LADOR PULMONAR E CARRO DE EMERGÊNCIA TIPO
AMBULÂNCIA FURGÃO PADRÃO SAMU. VIGÊNCIA: 12 meses. DO PRAZO, FORMA, LOCAIS DE PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO: Deverá
ser entregue o quantitativo total dos produtos com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
Requisição - Pedido de Empenho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.02.103010016.1.023.4.4.90.52 (2042/F500 – 2056/F303 –
1767/F500 – 912/F303). GESTORES: Danieli Fontana Sutile Tardetti Machado. Contrato nº 350/2020 Partes: Município de
Chopinzinho e LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA, Valor Total estimado R$ 31.000,00. Chopinzinho-PR, 11 de dezembro de 2020.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro – Prefeito.
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – PR.
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2020 
REGISTRO DE PREÇOS 54/2020
- UASG: 989979
O Município de Bom Sucesso do Sul – Pr. comunica que realizará o Pregão 
Eletrônico nº 62/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a Registro 
de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente (material de 
escritório e papelaria)”, para o atendimento de todos os Departamentos Municipais, 
conforme descrito no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. A sessão 
do pregão eletrônico será realizada através do site www.gov.br/compras/pt-br, no 
dia 11/01/2021, às 09h00min, o edital encontra-se disponível no endereço 
eletrônico: www.bomsucessodosul.pr.gov.br podendo ser solicitado pelos e-mails 
pregoeiro_bss@hotmail.com e/ou licitacoes@bssul.pr.gov.br. Mais informações: tel: 
(46) 3234-1135.
Bom Sucesso do Sul, 15 de dezembro de 2020. 
Josiane Folle
Pregoeira 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede o Título de Cidadão Benemérito
de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor
“Fernando Lúcio Giacobo”.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco
ao Ilustríssimo Senhor Fernando Lúcio Giacobo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 15 de dezembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente