norma nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum 
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda 
a estrutura do Poder Legislativo. 
Art. 2° A Procuradoria da Mulher será constituída de uma Procuradora da Mulher, 
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa. 
§ 1° O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da 
eleição da Mesa Diretora. 
§ 2° Os Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no subsídio da 
vereança nem, tampouco, remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta 
Resolução. 
Art. 3° Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das 
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e, ainda: 
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher; 
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que 
visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
Ili - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, 
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara 
Municipal. 
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher 
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco.pr.leg. br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a 
nomeação imediata das procuradoras. 
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br 
16/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E39B68B7/03AGdBq278B3iOgHv5jaE-Hl4ujWSmA4gbnZrOp5q-yI9bJItwPlYT7TIYPhaBKXmfuqhmYZc… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação
com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão
independente, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa.
§ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2º Os Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no
subsídio da vereança nem,tampouco,remuneração específica
para o exercício do cargo mencionado nesta Resolução.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela
participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades
da Câmara Municipal e, ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
governo municipal que visem à promoção da igualdade entre
homens e mulheres, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
III - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as
mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da
representação feminina na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em
caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria
da Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de dezembro de
2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E39B68B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2020. Edição 2160
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 16 de dezenbro de 2020
B2
 Edição nº 7789
 DECRETO Nº 110/2020 
DATA: 16/12/2020 
 SÚMULA: “Novas Medidas ao Combate do COVID 19”. 
Tobias Ezequiel Taffarel Gheller, Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
 DECRETA: 
Art. 1º- Fica estabelecido que pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) 
anos devem priorizar a circulação apenas para atendimento de necessidades essenciais, 
urgentes e inadiáveis. 
 Art. 2º - Fica estabelecidos os seguintes horários de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais e empresariais no âmbito do Município: 
 § 1º - Atividades do comércio e prestação de serviços em geral: comerciais lojistas 
com atividades de comercialização de artigos de vestuário, calçados, utensílios, 
papelaria, móveis, eletroeletrônicos, autopeças, tintas, comércio de material de 
construção, comércio de materiais elétricos, comércio de produtos agropecuários e 
veterinários e assemelhados, prestadores de serviços com atividades de oficina 
mecânica em geral, consertos de eletroeletrônicos, funilarias e pintura, lavadores, 
borracharias, bicicletarias, serralherias, profissionais liberais, escritórios contábeis, de 
assessoria, engenharia, e assemelhados e demais atividades produtivas, deverão 
observar/cumprir, ainda: 
I - Poderão manter atividades no horário compreendido entre as 08h as 12h e das 
13h:30min as 20:h, de segunda à sexta-feira e das 08h as 19h aos sábados. 
§ 2º - Atividades de Academias, Clínica de Pilates, Fisioterapia, das 7h às 23h de 
segunda a sábado. 
 § 3º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, Sorveterias e congêneres das 7h às 23h de 
segunda a domingo. 
 § 4º – Bares das 7h às 23h de segunda a domingo, respeitando todas as medidas de 
higiene recomendadas pelo Departamento Municipal de Saúde, tais como: uso de 
máscara, álcool em gel, distanciamento entre as pessoas e aglomerações 
 § 5º - Distribuidoras de bebidas das 7h às 22h de segunda a sábado atendimento 
normal e das 8h às 19h aos domingos somente Delivery e Drive Thru. 
 § 6º - Supermercados, Postos de Combustíveis, das 08h:30min às 12h e das 
13h:30min até as 20h de segunda a sábado e aos domingos das 8h:30min às 12h. 
 § 7º - Mercearias e Padarias das 08h:30min às 12h e das 13h:30min até as 20h de 
segunda a domingo. 
 § 8º - Farmácias das 8h30min às 12h e das 13h:30min até ás 23h de segunda a sábado 
e aos domingos das 8h:30min às 12h. 
 § 9º - Cabeleireiros, pedicure, manicure, salão de beleza, barbeiros e assemelhados, 
das 08h:30min até as 20h de segunda a sábado.
 II – Fica autorizado a realização de Prática Desportivas Coletivas, Missas e 
Cultos desde que a ocupação não ultrapasse 30% (trinta por cento) da capacidade do 
estabelecimento, observando os protocolos exigidos pelo departamento de Saúde. 
 Art. 3º - Permanece reaberto o parque Arnaldo Weiss no horário 
das 13h às 20h de segunda feira a domingo obedecendo os seguintes protocolos, 
principalmente o uso de máscara e álcool gel: 
 PERMITIDO PARA: 
- CAMINHADAS (PASSEIOS, CORRIDAS E SIMILARES).
 - TREINOS NA PISTA DE MANOBRAS (CONFORME RECOMENDAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE).
- TREINOS DE TIRO DE LAÇO (CONFORME RECOMENDAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE).
 NÃO SERÁ PERMITIDO:
- BEBIDAS ALCÓOLICAS.
-AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PRINCIPALMENTE COMPARTILHAMENTO DE CHIMARRÃO, TERERE E SIMILARES.
 Art. 4º - Fica determinado a intensificação de campanhas de 
orientação e conscientização acerca de medidas preventivas e imprescindíveis ao 
combate da Pandemia. 
 Art. 5º- Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
com validade até o dia 31 de Dezembro de 2020, ficando revogadas as disposições 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 16 de Dezembro de 2020. 
 Tobias Ezequiel Taffarel Gheller 
 Prefeito Municipal 
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°281/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Rodrigo Schuastz, Matrícula: 111546-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Ivanete B. Dalla Costa e Andressa Dalla Costa. DADOS DA 
VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 09/12/2020 as 22h00 e retorno dia 10/12/2020 as 20h00. Destino: 
Campo Largo. Valor de diárias: R$ 250,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da 
viagem: Controle e retorno pós transplante. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hospital do Rocio. 
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das 
diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta 
solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o 
desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara 
D’Oeste 09.12.2020.
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 282/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Pamela Rossa e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da 
Viagem: saída dia 17/12/2020 as 04h30 e retorno dia 17/12/2020 as 17h00. Destino: Cascavel. Valor de 
diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta. 
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: CEONC. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei 
Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são 
verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por 
eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 11.12.2020. 
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 283/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Vera Menin e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da 
Viagem: saída dia 15/12/2020 as 04h30 e retorno dia 15/12/2020 as 17h00. Destino: Cascavel. Valor de 
diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta. 
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: CEONC. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei 
Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são 
verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por 
eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 11.12.2020.
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n° 284/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Altair Joaquim Salvi. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída 
dia 14/12/2020 as 04h30 e retorno dia 14/12/2020 as 17h00. Destino: Cascavel. Valor de diárias: R$ 
125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta. Órgãos/locais a 
serem visitados ou eventos: CEONC. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal 
nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas 
as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais 
equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não 
gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 11.12.2020.
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°285/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Rodrigo Schuastz, Matrícula: 111546-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Julia B. de Quadros, Lenir Pagno, Cleusa Golçalves, Alicia Duarte, 
Ediana Crestani, Ivone Gobbi, Izabeli de Souza, Camili de Souza, Jose V. Biscaia, Valdelirio Frigo e 
Terezinha M. Frigo. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 14/12/2020 as 09h00 e retorno 
dia 16/12/2020 as 22h00. Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 625,00. Transporte utilizado: Ducato 
(carro oficial). Finalidade da viagem: Consultas. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hospital 
Pequeno Príncipe, Hospital Erasto e Hospital de Clinicas. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei 
Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são 
verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por 
eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 11.12.2020.
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°286/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Rodrigo Schuastz, Matrícula: 111546-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Valdelirio Frigo, Terezinha M. Frigo, Queles Regina Bedim e João 
Henrique Passarini. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 17/12/2020 as 09h00 e retorno dia 
18/12/2020 as 22h00. Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 375,00. Transporte utilizado: Cronos (carro 
oficial). Finalidade da viagem: Consultas. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hospital Pequeno 
Príncipe e Hospital Erasto. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que 
aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações 
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, 
sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos 
ao erário. Itapejara D’Oeste 11.12.2020.
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/2020 REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/2020
(EXCLUSIVO PARA EMPRESAS ME, EPP E MEI)
O Município de Bom Sucesso do Sul/PR comunica que realizará o Pregão Presencial 63/2020, do 
tipo MENOR PREÇO POR ITEM, destinado ao Registro de Preços de futuras e e eventuais 
contratações de serviços de mão de obra, para vários tipos de serviço, e outros materiais conforme 
condições descritas neste edital, conforme descrito no Termo de Referência constante do Anexo I 
do Edital. Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 12/01/2021, às 09h01min, na 
Sede da Prefeitura Municipal, Rua Cândido Merlo, 290. O edital encontra-se disponível no 
endereço eletrônico:www.bomsucessodosul.pr.gov.br, podendo também ser solicitado pelos 
e-mails pregoeiro_bss@hotmail.com e/ou licitacoes@bssul.pr.gov.br. Obs. edital exclusivo 
para microempresa (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual 
(MEI), nos termos do art. 3º e art. 18e, da lei complementar 123/06 e lei complementar 
147/14. Informações pelo fone (46) 3234-1135 ou por e-mail.
Bom Sucesso do Sul, 15 de dezembro de 2020. 
Josiane Folle
Pregoeira
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II
do artigo 37 da Constituição Federal; artigo 41, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993 e alínea “a”, inciso XXX, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar Aline Monike Barão, brasileira, solteira, portadora da
Cédula de Identidade nº 9.424.897-3, expedida em 31 de outubro de 2001, pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 077.620.649-40 e
matrícula nº 1234-3/1, do cargo de provimento em comissão de Assessora
Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan.
Art. 2º Exonerar Ana Paula Skowronski, brasileira, solteira, portadora
da Cédula de Identidade nº 10.482.044-1, expedida em 16 de setembro de 2005, pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 068.159.209-50 e
matrícula nº 1234-5/1, do cargo de provimento em comissão de Assessora
Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Fabricio Preis de Mello.
Art. 3º Exonerar Fernanda Chioquetta, brasileira, solteira, portadora
da Cédula de Identidade nº 8.052.080-8, expedida em 10 de abril de 1997, pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 029.716.969-60 e
matrícula nº 1159-2/1, do cargo de provimento em comissão de Assessora
Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Vilmar Maccari.
Art. 4º Exonerar Francieli Catusso Tamagno, brasileira, casada,
portadora da Cédula de Identidade nº 8.484.799-2, expedida em 29 de dezembro de
2011, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº
037.370.429-18 e matrícula nº 1233-5/1, do cargo de provimento em comissão de
Assessora Parlamentar, lotada no Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardt.
Art. 5º Exonerar Joarês Cordeiro Brasil, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade nº 1.288.836, expedida em 30 de agosto de 1974, pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 214.271.359-91 e
matrícula nº 1256-4/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar, lotado no gabinete do Vereador Amilton Maranoski.
Art. 6º Exonerar Maiara de Souza, brasileira, solteira, portadora da
Cédula de Identidade nº 9.483.931-9, expedida em 28 de janeiro de 2002, pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 047.952.429-76 e
matrícula nº 1227-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessora
Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia.
Art. 7º Exonerar Neivor Barro, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade nº 3.238.378, expedida em 22 de novembro de 2015, pela Secretaria
da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, do CPF nº 916.052.539-87 e
matrícula nº 1258-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor da
Presidência, lotado no gabinete do Presidente Vereador Moacir Gregolin.
Art. 8º Exonerar Pollyana Poletto, brasileira, solteira, portadora da
Cédula de Identidade nº 9.424.900-7, expedida em 2 de agosto de 2011, pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 075.267.629-65 e
matrícula nº 1238-6/1, do cargo provimento em comissão de Assessora Parlamentar,
lotada no gabinete do vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Art. 9º Exonerar Rodrigo Ribas Bortot, brasileiro, solteiro, portador
da Cédula de Identidade nº 5.434.417-1, expedida em 13 de dezembro de 2002, pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº 043.809.519-79 e
matrícula nº 1257-2/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar, lotado no gabinete do Vereador Carlinho Antônio Polazzo.
Art. 10. Exonerar Sivonei Delgado da Conceição, brasileira, casada,
portadora da Cédula de Identidade nº 10.436.705-4, expedida em 15 de julho de
2005, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, do CPF nº
017.709.529-69 e matrícula nº 1259-9/1, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Assessora Parlamentar, lotada no gabinete do Vereador Moacir
Gregolin.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2020.
Gabinete da Presidência, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma Procuradora da Mulher,
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa.
§ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
§ 2º Os Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no subsídio da
vereança nem, tampouco, remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta
Resolução.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e, ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que
visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados
à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara
Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 166/2017 
Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 166/2017 firmado em 21/12/2017, tendo como objeto: 
Contratação de empresa para fornecer licença de software, com manutenção Mensal e Suporte 
Técnico no processo de Informatização do Sistema de Saúde, decorrente do inexigibilidade 
023/2017. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à Rua Frei Vito Berscheid, 708 - Centro – Saudade 
do Iguaçu-PR, inscrita no CGC/MF nº 95.585.477/0001-92, neste ato representada pelo Prefeito 
Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, senhor MAURO CESAR CENCI, 
brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-1 PR e CPF nº. 924.728.779-00, residente e domiciliado 
nesta cidade, a Av. Iguaçu s/n°. CONTRATADA: CONSULFARMA – INFORMATICA E ASSESSORIA 
EM SAUDE LTDA CNPJ Nº 03.191.328/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
Praça Padre Casemiro Chichon, 407, Jardim Maria Luiza, Cascavel, Pr, Cep: 85.819-535, neste ato 
representada Legalmente por NELI ALVES MAGNUS, brasileira, solteira, portadora da cédula de 
Identidade nº 100.393.2017 SSP/RS e inscrita no CPF/MF sob o nº 151.568.180-72, domiciliada 
na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. TIPO DO ADITIVO: prazo e valor. VALOR DO 
ADITIVO: Para este período estima-se um valor de R$ 44.701,22 (quarenta e quatro mil 
setecentos e um reais e vinte e dois centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 21/12/2021. 
DATA DE ASSINATURA: 15/12/2020. 
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 068/2017 
Sexto Termo aditivo ao Contrato nº 068/2017, firmado em 21/06/2017, referente a locação de 
01(um) imóvel/espaço multiuso comercial, não residencial, no perímetro urbano no Município de 
Saudade do Iguaçu, para atender a Secretaria de Esportes do Município para prática de taekwondo 
e diversas atividades esportivas e culturais, conforme expresso no Pregão Presencial nº 60/2017. 
LOCATARIO: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no 
CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 
924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. LOCADOR: CLEUSA DE FATIMA PEREIRA CPF 
025.990.758-82, portadora do RG nº 14.967.227-5 pessoa física ou /jurídica de direito privado, com 
sede na Rua Hiário Salvatori, município de Saudade Do Iguaçu, Estado Paraná, CEP: 85.568-000. 
TIPO DO ADITIVO: prazo e valor. VALOR DO ADITIVO: Para este período estima-se um valor de R$ 
9.667,22 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO 
E VIGÊNCIA: 21/06/2021. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2020. 
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MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 019/2019 
Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2019, firmado em 08/01/2019, referente fornecimento, em 
favor da CONTRATANTE, dos materiais didáticos que compõem o Sistema de Ensino Aprende Brasil, 
composto por Livros Didáticos Integrados; Ambiente Digital com conteúdos educacionais; 
Acompanhamento e Assessoramento Pedagógico; Avaliação Externa do Processo de Aprendizagem nas 
áreas de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências, exclusivamente para os alunos do 4º ano do ensino 
fundamental; e, Sistema de Gestão das Informações Educacionais, Processo de Inexigibilidade nº 
029/2018. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-
00 e do RG nº. 5.143125-1 SSP/PR. CONTRATADA: EDITORA APRENDE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede na Rua Senador Accioly Filho, 431, Cidade Industrial, em Curitiba, Paraná, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 79.719.613/0001-33, Inscrição Estadual nº 1011473551, neste ato 
representada por seu procurador, Lucas Raduy Guimarães, portador da Carteira de Identidade nº 
3.666.258-1 SSP/PR e inscrito no CPF n.º 875.483.489-91. TIPO DO ADITIVO: prazo e valor. VALOR DO 
ADITIVO: Para este período estima-se um valor de R$ 362.246,59 (trezentos sessenta e dois mil duzentos 
e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 31/12/2021. 
DATA DE ASSINATURA: 15/12/2020. 
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA
EDITAL DE HABILITAÇÃO
REF: EDITAL DE CONCURSO Nº 002/2020. 
A comissão de licitação comunica aos interessados na execução do objeto do 
Edital de CONCURSO nº 002/2020, que após a análise e verificação da 
documentação de habilitação, decidiu habilitar os seguintes proponentes:
 -ALEXANDRO PACHECO
-IGOR DE MATOS MOOS
-JOÃO MARIA RAMOS
-ODACIR JOSE KIRSTEIN DA ROSA
-RAFAEL EDUARDO GOULARTE
-ROQUE RAMOS
-ROQUE E JOÃO MARIA RAMOS - DUPLA
-SANDER BRUNO ROBETTI
E inabilitar o seguinte proponente:
-FELLIPE MATHEUS ANTONIETTI
Comunica outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data 
deste edital, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo licitatório, a 
qualquer das proponentes que se sinta prejudicada, para interposição de recurso.
Renascença, 15 de dezembro de 2020.
Luciane Eloise Lubczyk
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida - CMAS 
Coronel Vivida – Pr. Resolução nº 13/2020. Aprova o preenchimento e 
ratifica informações do CENSO SUAS 2020. “A publicação na íntegra do ato acima se 
encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariooficialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 
2759/2017 e suas alterações”.