norma nº 5655/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABllffTE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.655, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete 
reais e quarenta e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços urbanos e Geo rocessamento 32.317,46 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 32.317,46 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 32.31 7,46 (trinta e dois mil, trezentos e 
dezessete reais e quarenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 32.317,46 
I Total 32.317,46J 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 - SEDU 32.317,46 
Total 32.317,46 
Caramuru, 2 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br