norma nº 5656/2020

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAllÁ GABIPIETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.656, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta 
e nove reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 1,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.980,00 
0039 Manutenção do Ensino 8.055,00 
0041 Manutenção do Esporte 3,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 1.980,00 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 7.055,00 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1,00 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 1.000,00 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação de Jogos Oficiais 3,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recursos Vinculada no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.93 - 925 Indenizações e restituições 1,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservaçãé de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 962 Indenizações e restituições 1.980,00 
I 
Rua Caramuru, 271 • 855~, 1 Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABINETE DO PREFEITO 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 153 Indenizações e restituições 1.000,00 
12.365 Educação lnfantíl 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 159 Indenizações e restituições 7.055,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27 .812.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação de Joc:ios Oficiais 
3.3.90.93 - 966 Indenizações e restituições 3,00 
1 Total 10.039,ool 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de 
idade, beneficiárias do Programa Bolsa Familia - Recurso FNDE 
925 - Convenio 652/18 -SEDU - Aquisição de um Veiculo 
962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 - SEDU 
966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé 
Total 
ação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.000,00 
7.055,00 
1,00 
1.980,00 
3,00 
10.039,00