norma nº 5657/2020

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWlÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$44.591 , 77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e um reais e setenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 9,92 
0039 Manutenção do Ensino 44.039,54 
0041 Manutenção do Esporte 542,31 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 9,92 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 44.039,54 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação de Jogos Oficiais 542,31 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 44.591, 77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e um reais e setenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.93 - 925 Indenizações e restituições 9,92 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e f!é tenciar unidades 
escolares e Centros de Educação lnf mtil 
3.3.90.93 - 153 Indenizações e restituições ' 44.039,54 
-
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P~ \ PJraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pacoo1 OI n;.q;yr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAfWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação de Joqos Oficiais 
3.3.90.93 - 966 Indenizações e restituições 542,31 
1 Total 44.591,771 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
153 - Convênio PAR 17630/2013 - Escola Bairro Veneza - 06 Salas 
925 - Convênio 652/18 -SEDU - Aquisição de um Veículo 
966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
( 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
44.039,54 
9,92 
542,31 
44.591,77