norma nº 5660/2020

. .. . •).' . ,õl '~ MUNICÍPIO DE 
·~ PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ GABltiETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 5.660, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema 
"Educação no combate às drogas" no conteúdo 
transversal nas escolas da rede municipal de 
ensino no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluído na parte diversificada da grade curricular da rede municipal 
de ensino, o conteúdo "Educação no combate às drogas". 
Art. 2° O conteúdo programático "Educação no combate às drogas" deverá ser 
ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga 
horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados. 
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser 
capacitados para ministrar o conteúdo referido no art. 1 º. 
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o 
encontro da Semana Pedagógica. 
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Drogas lícitas e ilícitas e suas ações no 
organismo humano. 
§ 3° As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, as principais ações 
negativas que ocorrem na utilização indevida de drogas, dando ênfase ás questões de 
ilicitudes, atos de violência, problemas de saúde, problemas financeiros, problemas sociais, 
dificuldades no aprendizado entre outros. 
Art. 4° O município utilizará recursos próprios da educação, na qualificação dos 
professores, para aquisição de materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e 
campanhas decorrentes da efetividade desta lei. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
Esta Lei é de autoria do Verea regolin 
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