norma nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato 
Branco ao Ilustríssimo Senhor "Sérgio Lacerda 
Livramento". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao 
Ilustríssimo Senhor "Sérgio Lacerda Livramento". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 18 de dezembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 
21/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0561C78E/03AGdBq24u2DUeuYTbyZNBGxHDbteZ_t_Wjw7WzClop6Dpzx9Sw1IijUp2YovEdkopNgt31s… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato
Branco ao Ilustríssimo Senhor "Sérgio Lacerda
Livramento".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Pato
Branco ao Ilustríssimo Senhor “Sérgio Lacerda Livramento”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 18 de dezembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:0561C78E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2020. Edição 2163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7792 | Pato Branco, 19 e 20 de dezembro de 2020
A empresa PLADIOM GESSOS LTDA, solicita o comparecimento do seu 
funcionário o Sr. PAULO RICARDO MELLO DE ANCHIETA, portador da CTPS 
n° 5281040/004-0 -PR e CPF/MF n° 074.252.339-08, ao estabelecimento desta 
Empresa, no prazo de 03 (três) dias, para tratar de assuntos de seu interesse.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor "Sérgio
Lacerda Livramento".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor “Sérgio Lacerda Livramento”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 de dezembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 32/2020
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF: 76.898.196/0001-45 e BRUNA D
SANTI, CNPJ/MF: 24.245.609/0001-99. Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços relativos ao evento da sessão solene de posse de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, a
ser realizada na data de 1º de janeiro de 2021, com início às 17h, no plenário de sessões da
Câmara Municipal de Pato Branco. Valor: O valor total, certo e ajustado, a ser pago pelo objeto
deste Contrato é de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais). Vigência: O prazo de
vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Dotação: 3.3.90.39.23.00.00 - festividades e homenagens. Fundamento Legal: Este contrato é
originário da Dispensa de Licitação nº 93/2020, de 17 de dezembro de 2020, nos termos do art. 24,
II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e conforme justificativas constantes nos autos do processo nº
114/2020. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir
questões relativas ao presente contrato. Local, data e assinatura: Pato Branco, 18 de dezembro
de 2020. Moacir Gregolin - Contratante e Bruna D Santi - Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno)
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano;
CONSIDERANDO que o período entre as datas do Natal (25 de dezembro)
e de Ano Novo – Confraternização Universal (1º de janeiro) está compreendido no recesso
parlamentar, havendo uma diminuição das demandas relativas aos serviços
administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não será prejudicado,
tendo em vista a redução nas atividades parlamentares;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos no geral fazem recesso
administrativo neste período,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer recesso funcional no âmbito da Câmara Municipal de
Pato Branco no período compreendido entre os dias 21 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Havendo a necessidade da presença de servidores para
desempenho de trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal no período do
recesso funcional, estes serão convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará
direito a compensar os dias ou horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
Ato do Gestor 
Resolução n°79 
18/12/2020
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
80.507,60 (oitenta mil quinhentos e sete reais e sessenta centavos) para atender as despesas nos 
seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 001 R$ 5.507,60
3.3.90.30 Material de Consumo 001 R$ 7.000,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 001 R$ 68.000,00
Total R$ 80.507,60
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total 
das dotações orçamentárias que abaixo especifica: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 001 R$ 80.507,60
Total R$ 80.507,60
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
Raul Camilo Isotton
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Suplementar por 
Anulação de Dotações no 
valor de R$80.507,60 
(oitenta mil quinhentos e 
sete reais e sessenta 
centavos) no Orçamento 
Vigente. 
Ato do Gestor 
Resolução n°80 18/12/2020
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.445,19 
(sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos) para atender as despesas 
nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação administração
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 001 R$ 7.445,19
Total R$ 7.445,19
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional Especial no 
“caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total das dotações 
orçamentárias que abaixo especifica: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação Administração
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal 001 R$ 7.445,19
Total R$ 7.445,19
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 18 de novembro de 2020. 
Raul Camilo Isotton
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Especial por Anulação de 
Dotações no valor de R$
7.445,19 (sete mil 
quatrocentos e quarenta e 
cinco reais e dezenove 
centavos) no Orçamento 
Vigente. 
PORTARIA Nº 151/2020 de 18/12/2020 
Institui férias e recesso ao Magistério Público Municipal. 
PORTARIA Nº 152/2020 de 18/12/2020
Institui férias à servidores(as) que especifica, lotados na Secretaria de Educação. 
PORTARIA Nº 153/2020 de 18/12/2020
Institui férias à servidores(as) que especifica, lotados na Secretaria de Promoção social. 
PORTARIA Nº 154/2020 de 18/12/2020
Institui férias à servidores(as) que especifica, lotados na Secretaria de Saúde. 
PORTARIA Nº 155/2020 de 18/12/2020 
Institui comissão organizadora para o processo seletivo PSS, a que se refere o Edital 008/2020. 
__________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 21 de DEZEMBRO de 2020, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
AVISO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
60/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Torna público que não houve protocolo de memorial de recurso administrativo por parte da empresa 
ELETRO LIGHT PROVENCE LTDA e que no dia 21/12/2020, às 09:00 horas estará realizando a sessão 
de abertura dos envelopes nº 02 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” da empresa classificada sendo a 
segunda colocada, DEOCLECIO DALZOTTO MATERIAIS ELETRICOS. 
__________________
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 21 de DEZEMBRO de 2020, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO HOMOLOGAÇÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2020. PROCESSO Nº 
665/2020. Em concordância ao resultado de classificação, apresentado pelo Pregoeiro e, estando o 
procedimento licitatório de acordo com as disposições contidas na Lei n° 10.520/2002, 
subsidiariamente na Lei nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 006/2008, Decreto Municipal nº 38/2020 e 
com fulcro no Decreto Municipal nº 43, de 29 de agosto de 2007, que regulamenta o Sistema de 
Registro de Preços, HOMOLOGO o Edital epigrafado, que tem por objeto a implantação de 
REGISTRO DE PREÇO para futura eventual contratação de empresa para realização de serviços de 
conserto de pneus de caminhões, modelo 1000x20 - 275-80 R 22.5, de forma simples (sem 
vulcanização), à empresa: Antonio Sergio Godói Malicheski - ME, pessoa jurídica de direito privado, 
CNPJ/MF nº 10.624.193/0001-05, inscrição estadual isento, com o valor total de R$ 22.923,00 (Vinte 
e dois mil novecentos e vinte e três reais). E determino que sejam elaboradas as documentações 
necessárias de acordo com os termos legais. Mariópolis, 18 de Dezembro de 2020. Tobias Ezequiel 
Taffarel Gheller - Prefeito Municipal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
REAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019
O Município de Pato Branco, através de sua Comissão Especial 
de Chamamento Público em Serviços da Saúde, designada pela 
Portaria nº 95/2020, torna público aos interessados que, a partir 
desta data, estará credenciando, entidades filantrópicas, entidades 
sem fins lucrativos ou empresas privadas Prestadoras de Serviços 
em Saúde localizadas geograficamente no âmbito do Município 
de Pato Branco para prestação de Serviços de Apoio a Diagnose 
e Terapia, em procedimentos de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial, para a prestação de serviços com finalidade 
diagnóstica para procedimentos em Diagnóstica: Procedimentos 
de Coleta de Material, Endoscopias e Métodos de Diagnóstico 
em Especialidades e Procedimentos Municipais – Diagnose. 
Clínica: Procedimentos de 
Consultas/Acompanhamentos/Atendimentos, Fisioterapias, 
Outras Especialidades e Outras Especialidades – Tratamento 
de Pele e Tecidos Subcutâneos e Procedimentos Municipais –
Clínicos. Cirúrgica: Procedimentos de Pequenas Cirurgias e 
Cirurgias de Pele, Tecidos Cutâneos e Mucosas, Aparelho da 
Visão, Aparelho Geniturinário, Anestesias e Procedimentos 
Municipais – Cirúrgicos, interessadas em celebrar contrato com 
o Município de Pato Branco, visando o atendimento de serviços 
de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS 
residentes no Município de Pato Branco, bem como aos usuários 
referenciados conforme pactuações firmadas via Secretaria 
Municipal de Saúde de Pato Branco, com valores constantes da 
Tabela SUS Municipal. O Chamamento Público será regido pela 
Lei Municipal nº 2.255 de 30 de maio de 2003, regulamentada 
pelo Decreto nº 7.140 de 23 de maio de 2013, pela Lei nº 8.666 
de 23 de Junho de 1993 e suas posteriores alterações, pela Lei 
Orgânica do SUS - Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 
1990, pela Portaria de Consolidação nº 01 de 28 de setembro de 
2017, pela Constituição Federal de 1988 e demais legislação 
pertinente. O inteiro teor do edital e seus anexos poderão ser 
retirados em mídia digital (devendo para este meio a parte 
interessada trazer um CD ou Pendrive) de segunda a sexta feira, 
das 08h às 12h e das 13h às 17h, na sede Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, na Divisão de Licitações, na Rua Paraná, nº 1605, 
esquina com Caetano Munhoz da Rocha, Bairro Sambugaro, em 
Pato Branco-PR, ou pelo site: 
www.patobranco.pr.gov.br/licitacoes. Demais informações 
podem ser obtidas por meio dos telefones: (46) 3213-1727 Ramal 
1905, ou através dos e-mails: auditoria@patobranco.pr.gov.br; 
licitacaosaude@patobranco.pr.gov.br.. Pato Branco, 16 de 
dezembro de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. Marcia 
Fernandes de Carvalho - Presidente da Comissão Especial de 
Chamamento Público de Serviços da Saúde.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
REAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019
O Município de Pato Branco, através de sua Comissão Especial de 
Chamamento Público em Serviços da Saúde, designada pela Portaria 
nº 95/2020, torna público aos interessados que, a partir desta data, 
estará credenciando, entidades filantrópicas, entidades sem fins 
lucrativos ou empresas privadas Prestadoras de Serviços em Saúde 
localizadas geograficamente no âmbito do Município de Pato Branco 
para prestação de Serviços de Apoio a Diagnose e Terapia, em 
procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial, para a 
prestação de serviços com finalidade diagnóstica para 
procedimentos em laboratórios clínicos, interessadas em celebrar 
contrato com o Município de Pato Branco, visando o atendimento 
aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS residentes no 
Município de Pato Branco, bem como aos usuários referenciados 
conforme pactuações firmadas via Secretaria Municipal de Saúde de 
Pato Branco com valores constantes da Tabela SUS Nacional. O 
Chamamento Público será regido pela Lei Municipal nº 2.255 de 30 
de maio de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 7.140 de 23 de 
maio de 2013, pela Lei nº 8.666 de 23 de Junho de 1993 e suas 
posteriores alterações, pela Lei Orgânica do SUS - Lei Federal nº 
8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Portaria de Consolidação nº 
01 de 28 de setembro de 2017, pela Constituição Federal de 1988 e 
demais legislação pertinente. O inteiro teor do edital e seus anexos 
poderão ser retirados em mídia digital (devendo para este meio a 
parte interessada trazer um CD ou Pendrive) de segunda a sexta feira, 
das 08h às 12h e das 13h00min às 17h00min, na Secretaria 
Municipal de Saúde de Pato Branco, na Divisão de Licitações, na 
Rua Paraná, nº 1605, esquina com Caetano Munhoz da Rocha - 
Bairro Sambugaro - em Pato Branco-PR, ou pelo site: 
www.patobranco.pr.gov.br/licitacoes. Demais informações podem 
ser obtidas por meio dos telefones: (46) 3213-1727 Ramal 1905 ou 
através dos e-mails: auditoria@patobranco.pr.gov.br; 
licitacaosaude@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 16 de dezembro 
de 2020. Augustinho Zucchi – Prefeito. Marcia Fernandes de 
Carvalho - Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público 
de Serviços da Saúde.