norma nº 5653/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtl~ GABl!lETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
Concede reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da 
Constituição Federal, na ordem de 3,92% (três virgula noventa e dois por cento), de acordo 
com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período 
anual compreendido de março de 2019 a fevereiro de 2020, que serão acrescidos ao salário 
ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato 
Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A repos1çao salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será 
concedida a partir do mês de março de 2020, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir 
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente}, Joecir Bernardi (1° Secretário) e 
Fabricio Preis de Mello (2° Secretário). 
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