norma nº 5658/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAtlà GABlNfTE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.658, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
Atualiza os subsídios dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem 
de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 
2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2020, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir 
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e 
Fabricio Preis de Mello (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br