norma nº 5659/2020

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.659, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016, na
ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2020, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1º Secretário) e
Fabricio Preis de Mello (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
Publicado em 22,12 / Publicado em 242 ! 4% 12020
Edição: 26 1 Edição: +93 Pág: “B” +
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ .
Publicado por Janayna P. B. Hammerschmidt Publicado por Janayna P. B. Hammerschmidt
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 e Pato Branco e Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br