norma nº 5661/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.661, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Denomina Praça Esportiva localizada no Bairro 
Anchieta de "Vitorio Vicente Viero". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de Praça Esportiva "Vitorio Vicente Viero" o 
Equipamento Comunitário constante do Lote 01 da Quadra 2280, com área de 
6.473,25m2
, no confrontamento Noroeste com a Rua Cassiano Ricardo, Sudeste com 
a Rua Padre Anchieta, Sudoeste com a Rua Vereador Cacique Ângelo Cretã e 
Noroeste com a Rua Victor Sílvio Biazus, no Bairro Anchieta, Município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará a referida praça esportiva 
contendo a demoninação estipulada no art.1 º, no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação da presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br