norma nº 5664/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAfWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.664, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Denomina o Centro Municipal de Educação 
Infantil - CMEI do Bairro Planalto de 
"Professor José Benato". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado de "Professor José Benato" o Centro 
Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro Planalto, localizado na Rua dos 
Pardais, em parte do imóvel Sloboda nº 01. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido prédio 
público, contendo a denominação estipulada no art. 1° desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br