norma nº 5682/2020

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 
Institui o Regime Emergencial de Operação e 
concessão de subsídio orçamentário extraordinário 
na modalidade indenizações e restituições à Tarifa 
do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de 
Passageiros para enfrentamento a situações de 
Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da 
Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a 
Concessionária pelo Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsidio orçamentário 
extraordinário na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte coletivo urbano 
municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente da paralisação do 
comércio, instituições de ensino, setores industriais e prestadores de serviços, durante o estado de 
calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19. 
Art. 2° A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 1.497 .635,49 (um milhão, 
quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), 
referente os meses de abril, maio, junho e julho de 2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio 
termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária. 
Parágrafo único. Se, na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se que a 
restituição e indenização concedida, somada à tarifa pública atual, importou em superávit tarifário, 
poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela 
concessionária do valor excedente. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao consórcio, até o valor 
de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 
quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária, que deverá ser feito via Decreto do 
Executivo, conforme segue: 
05.02.04.122.0007.2.216.3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 1.497.635,49 
05. Secretaria de Administração e Finanças 
02. Departamento de Administrativo 
04. Administração 
122. Administração Geral 
07. Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
2.216. Manutenção da atividade administrativa 
3.3.90.93. Indenizações e restituições - R$ 1.497.635,49 
Fonte de Recursos - 000 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data d 
atingir o objetivo a que se propõe. 
Gabinete do Pre de O . 
~ 
~,UGU NHO ZUCCHI 
feito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato foanco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br