norma nº 5680/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIJ. GAllltlETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , 
conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 30.700,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 30.700,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 30.700,00 (trinta mil e 
setecentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 
3.3.90.93 - 883 Indenizações e restituições 30.700,00 
1 Total 1 30.700,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédit(\ Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat • aranc~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAtlà GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Convênio 
121137909/2015 - SIT 27667 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vi ~ a de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
30.700,00 
1 30.700,00 1