norma nº 5679/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.679, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
953, 72 (novecentos e cinquenta e três reais e 
setenta e dois centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente 953,72 
0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente -953,72 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa 953,72 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa -953,72 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de 
Recurso vinculada no valor de R$ 953, 72 (novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
3.3.90.93 - 883 Indenizações e restituições 953,72 
1 Total 953,72 I 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Es ecificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIE 
18 Gestão Ambiental 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • P 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -----
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtlÁ GAlllllETE DO PREFEITO 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 883 (10653) Obras e Instalações 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 e dezembro de 20~ . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-953,72 
1 -953,72 1