norma nº 5678/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.678, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
Altera os Anexos da Lei nº 5.586, de 23 de 
setembro de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício 
financeiro de 2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos 
da Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, referentes a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2021, tendo em vista as emendas 
impositivas realizadas pelo Legislativo Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
- LOA para o exercício de 2021. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
abinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2020. 
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