norma nº 5677/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABlllITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.677, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas 
do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para 
o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 
5.033, de 11 de outubro de 2017 e alterações 
posteriores - Plano Plurianual - PPA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas fiscais das receitas e das despesas da Administração Municipal - da 
Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e suas alterações posteriores, passa 
a vigorar com as alterações das metas anexas a presente Lei, tendo em vista a 
alteração da LOA para o exercício financeiro de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021, permanecendo 
inalteradas as demais disposições. 
Gabinete do Prefeito, 23 de dez; 
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