norma nº 5683/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABUIETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.683, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Altera e acrescenta dispositivos, referente ao Passe 
Estudantil, à Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco - Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 62 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 62. Aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, 
médio, técnico e superior, em quaisquer de suas modalidades, dos 
estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado 50% 
(cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo 
urbano, distrital ou interiorano, considerando: 
1. Limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a 
partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer 
tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso, a partir de comprovação da 
necessidade, através de declaração da instituição de ensino; 
li. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas 
normas educacionais; 
Ili. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000m (mil 
metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 2021 . 
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