norma nº 5704/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GA8 ~<ETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.704, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Reconhece como deficiência sensorial do tipo 
visual, no âmbito do município de Pato Branco, a 
visão monocular e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do 
município de Pato Branco, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 16.945, de 18 de 
novembro de 2011. 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo, possibilitará 
ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas 
as pessoas com deficiência previstos na legislação estadual. 
Art. 2° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a Semana 
Municipal da Pessoa com Visão Monocular, na semana do dia 5 de maio de cada ano, sendo a 
mesma incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3° São objetivos da Semana Municipal da Pessoa com Visão Monocular: 
1 - difundir o conceito, direitos e garantias de pessoas com Visão Monocular; 
li - promover a conscientização da população sobre a inclusão social de pessoas 
com visão em apenas um olho; 
Ili - desenvolver atividades/campanhas voltadas a integrar os portadores de 
Visão Monocular, a fim de que troquem experiências e compartilhem alternativas que facilitam 
sua vivência em sociedade. 
Art. 4° As despesas com e execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva. 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br