norma nº 5693/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE 00 PREFBTO 
LEI Nº 5.693, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia do Voluntariado''. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, o "Dia do Voluntariado", a ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto. 
Art. 2° Durante a semana do dia 28 de agosto, o Executivo Municipal realizará 
campanhas que tenham como objetivo o incentivo da prática do trabalho voluntário na 
comunidade. 
Art. 3° As despesas com a execução desta lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Dalchiavan. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski e Ronalce Moacir 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 202 . 
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