norma nº 5692/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.692, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a Semana 
Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade, a ser realizada 
anualmente na primeira semana do mês de setembro. 
Art. 2° Durante a semana de que trata o art. 1º, o Poder Executivo Municipal 
realizará campanhas com o objetivo orientar a população e profissionais do ramo sobre os 
perigos do manuseio em redes elétricas, bem como, informar sobre a importância do correto 
manuseio da rede elétrica, pública ou privada de qualquer espécie, sempre em conformidade 
com as normas de segurança. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder Executivo 
Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da iniciativa privada, 
bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 4° Fica a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra 
Acidentes com Eletricidade incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato 
Branco, Paraná. 
Dalchiavan. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski e Ronalce Moacir 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 202 . 
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