norma nº 5691/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAtiÁ GABINITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.691, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia 
Municipal do Aposentado". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, o "Dia Municipal do Aposentado", a ser celebrado anualmente no dia 24 de 
janeiro. 
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser real izado em qualquer 
outra data, dentro do mês de janeiro, em caso de inviabilidade de aplicação da data estipulada 
no caput. 
Art. 2° A data a que se refere o art. 1 º deverá ser comemorada anualmente com 
reuniões, palestras, seminários ou outros eventos. 
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski, Januário Koslinski - e 
Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 2021 . 
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