norma nº 5684/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtiÁ GABltiETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.684, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho 
aos produtores rurais que especifica, com 
propriedade no Município de Pato Branco, Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar aos produtores de 
gado leiteiro e corte, frango e de animais de produção comercial, cascalho para ser utilizado na 
recuperação das propriedades do interior do Município de Pato Branco, Paraná, como forma de 
apoio à produção. 
Parágrafo unrco. Os demais produtores rurais do município terão acesso ao 
programa, mediante pedido e análise prévia da Secretaria de Agricultura. 
Art. 2° As solicitações deverão ser realizadas por meio eletrônico, sendo pelo 
site oficial do município ou de forma presencial através do atendimento na Secretaria Municipal 
de Agricultura, sempre identificando por fotos o local a ser recuperado. 
§ 1 º Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, a 
análise do local e a definição de quantidade de cargas para a recuperação do local solicitado 
pelo produtor. 
§ 2° O material disponibilizado pelo Município será enviado e aplicado pelo 
mesmo. 
§ 3° O produtor rural fica obrigado a alocar o material disponibilizado pelo 
Município no local indicado na solicitação e caso comprovado destinação diversa, sujeitará a 
restituição de valores equivalentes as cargas e demais custos operacionais. 
§ 4° Este programa será aplicado preferencialmente da porteira para dentro das 
propriedades. 
Art. 3° O beneficiário somente poderá obter nova disponibilização, após 
decorridos 01 (um) ano da disponibilização antecedente e vistoria realizada pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, desde que não existam outras solicitações pendentes. 
Parágrafo único. Em casos de calamidade pública, poderão ser suspensos os 
prazos, sendo analisados pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser 
disponibilizadas novas cargas de cascalho para o mesmo produtor rural. 
Art. 4° O encargo a ser atendido pelo donatário será o cumprimento da 
obrigação de aplicação do material disponibilizado na finalidade prevista no art. 1° da presente 
Lei. 
Art. 5° O controle das solicitações, autorizações, execuções e fiscalização, bem 
como da aplicação dos materiais para a finalidade prevista nesta Lei, caberá a Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Parágrafo único. O processo referente a solicitação somente se finalizará após 
laudo fotográfico do local onde o material foi colocado, atestado pelo chefe da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 6° Fica estabelecido que o benefício de que trata a presente Lei, somente 
será concedido ao produtor mediante prévio parecer da Secretaria Municipal de Agricultura, 
salvo em período de calamidade pública ou situação de emergência declarada pela 
Municipalidade. 
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente 
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua vigência. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte à sua aprovação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Joecir Bernardi. 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br