norma nº 5690/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.690, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal 
do Assistente Social". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco o "Dia Municipal do Assistente Social", a ser celebrado anualmente no dia 15 de 
maio. 
Parágrafo único. No dia 15 de maio, ou na semana que antecede esta data, 
deverá ocorrer evento que tenha como objetivo a referência à função, formação e interação 
profissional, através da realização de atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer, de 
forma a propiciar a troca de experiência entre os assistentes sociais. 
Art. 2° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski e Rodrigo José Correia 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 2021. 
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