norma nº 5709/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 709, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Autoriza o Município a contratar ou credenciar 
operadoras especializadas em prestação de 
serviços de cartão de crédito e débito, para 
auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, 
tarifas e demais receitas municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar operadoras 
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço 
de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais. 
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o 
caput, abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional, 
necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou crédito. 
Art. 2° O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através de 
cartão de crédito poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com os critérios a serem 
estabelecidos pelo Município. 
Art. 3° Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a 
contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação 
dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município. 
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do 
caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais 
contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas nos 
moldes contábeis específicos, determinados em lei. 
Art. 4° A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de 
pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município de Pato Branco 
ocorrerá: 
1 - nas operações de cartão de débito, em até 3 (três) dias após a efetivada a 
transação; 
li - nas operações de cartão de crédito, em até 30 (trinta) dias após a efetivada a 
transação e o vencimento da parcela. 
Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos 
inferiores ao estabelecido nos incisos 1 e li do caput, conforme dispuser o instrumento 
contratual pactuado com a operadora do cartão. 
Art. 5° A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito 
ou crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito 
tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.1 72, de 25 ~ 
outubro de 1966). ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIA GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua 
publicação legal. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021. 
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