norma nº 84/2021

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GAMIETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, 
de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva 
de faixa não edificável, de domínio público de 
rodovias. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O Inciso IX do art. 54 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho 
de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 54 ................................ . 
IX - Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do 
Município, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 
80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 5m (cinco metros) em ambos os 
lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do 
limite desta faixa;" (NR) 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei Complementar é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello 
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021 . 
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