norma nº 86/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GASlllETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema 
tributário do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Insere o artigo 279-A, à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
1998, com a seguinte redação: 
"Art. 279-A. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, o qual será 
regulamentado mediante decreto." 
Art. 2º Acrescenta o inciso IV ao§ 1° do artigo 339, com a seguinte redação: 
"Art. 339 .................... .. 
§ 1º ............................ . 
IV - pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE." 
Art. 3° Acrescenta o inciso IV ao art. 365, à Lei Complementar nº 1, de 1998, 
com a seguinte redação: 
"Art. 365 .................... .. 
IV - via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE". 
Art. 4° Altera a redação do art. 366 da Lei Complementar nº 1, de 1998, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 366. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, por 
carta, por edital ou através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme as 
circunstâncias." 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021. 
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