norma nº 85/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAWIÁ GABIPIITT DO PREFEIID 
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o 
sistema tributário do Município de Pato Branco, 
para possibilitar o recolhimento de tributos 
através de cartões de débito ou crédito e 
demais meios eletrônicos de pagamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro 
de 1998, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 311 . O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, 
responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, cartão 
de crédito ou débito e demais meios eletrônicos de pagamento, na forma e 
prazos fixados em Lei." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021. 
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