norma nº 5708/2021

'· MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5. 708, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo 
Poder Executivo do Município de Pato Branco, na 
elaboração das Políticas Públicas da Primeira 
Infância e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder 
Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância, em atenção à 
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no 
desenvolvimento do ser humano. 
Parágrafo único. Os planos, programas e serviços implementados pelo 
Município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteadas pelos princípios 
contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, 
na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016. 
Art. 2° Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta Lei, as crianças 
entre O (zero) e 6 (seis) anos de idade. 
Art. 3° São diretrizes das Políticas Públicas do Município para a Primeira 
Infância: 
1 - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com 
vistas ao aumento da qualidade de vida; 
li - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira 
infância; 
Ili - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança no 
centro municipal de educação infantil e na rede de educação municipal de ensino; 
IV - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam 
aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento Público na promoção da 
justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela 
igualdade de oportunidades na vida adulta; 
V - formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança. 
Art. 4° Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano 
Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo de 
implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança. 
Parágrafo único. Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, 
cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância, 
no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos 
programas, serviços e ações. 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá 
contemplar ações que visem: 
1 - no setor de Educação: 
a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as 
crianças em situação de vulnerabilidade social; 
b) ampliação da participação da família no sistema educacional; 
c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que 
satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância. 
li - No setor de Saúde: 
a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, 
em todos os aspectos; 
b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças 
prevalentes na primeira infância; 
c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como 
orientação a respeito das demais doenças da população infantil; 
d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal. 
Ili - no setor de Assistência Social: 
a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre criança e a família, inclusive nos 
casos em que a criança permanece em abrigos ou sob o atendimento de programas sociais de 
inserção; 
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em 
situação de vulnerabilidade. 
Art. 6° O Plano Municipal de Primeira Infância, além das metas estabelecidas no 
art. 5° terá como finalidade a prevenção e o combate: 
1 - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira 
infância; 
li - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em 
atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação 
degradante; 
Ili - desnutrição infantil; 
IV - mortalidade infantil; 
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação 
motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão 
social. 
Art. 7º Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância poderão 
ser realizados termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e as instituições da 
sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo. 
Art. 8º O Plano Municipal de Primeira Infância previsto nesta Lei será 
regulamentado pelo Poder Executivo no que couber. ~ 
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Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021 . 
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