norma nº 5710/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.710, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e 
digital, manutenção, exposição e transporte de animais 
de estimação e afins localizados no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e 
transporte de animais de estimação em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Pato 
Branco são autorizados, desde que observado o regramento disposto na presente Lei, bem como na 
legislação federal vigente. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes definições: 
1 - Animais de estimação: todas as raças de cães e gatos e demais espécies (pequenos 
mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes) potencialmente destinadas ao convívio com seres humanos 
no ambiente familiar ou de trabalho, em situação de estrita dependência; 
li - Bem-estar animal: o estado do animal em relação às suas tentativas de se adaptar ao 
meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu comportamento natural e ausência de fome, 
sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse; 
Ili - Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, com1ss1vo ou omissivo, que 
intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dos ou sofrimento 
desnecessários aos animais; 
IV - Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dos ou sofrimento desnecessários 
nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus-tratos continuamente aos animais; 
V - Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso 
despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem 
física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual. 
Art. 3° A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e 
transporte de animais de estimação só poderá ser realizada por entidades protetoras de animais e 
estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes 
conforme determinações da presente lei, e que possuam contrato de Anotação de Responsabilidade 
Técnica homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná. 
CAPITULO li 
DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO 
Art. 4° Todos os estabelecimentos que comercializem (comércio físico e digital) animais 
no Município só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento, expedido pelo órgão municipal 
competente. 
Art. 5° A concessão de alvará de funcionamento, estará condicionada à prévia inspeção 
sanitária pelo órgão municipal competente, bem como ao posterior cadastramento do interessado no 
órgão municipal competente da Vigilância Sanitária. 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAJWIÁ GABltlETE 00 PREFEITO 
§ 1º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei que, na data da publicação da 
presente, já possuam alvará de funcionamento expedido pelos órgãos municipais ou licença sanitária de 
funcionamento expedida pelo órgão estadual de vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo. 
§ 2º Todo estabelecimento comercial deve possuir profissional médico veterinário como 
responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. 
CAPITULO Ili 
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO 
Art. 6º Para comercialização não presencial (comércio digital e similares) de animais de 
estimação, o estabelecimento deverá providenciar Plano de Viagem elaborado pelo responsável técnico 
e atestado sanitário emitido por médico veterinário. 
§ 1º O plano de viagem deverá conter o itinerário detalhado, descrição do alojamento, 
responsável pelo recebimento do(s) animal(is) e demais exigências da regulamentação da presente lei. 
§ 2º O estabelecimento deverá manter cópia do plano de viagem do animal e do atestado 
sanitário pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar do envio do animal. 
Art. 7º Os estabelecimentos que comercializam animais de estimação no município 
(comércio físico e digital), somente podem comercializar, permutar ou disponibilizar animais para 
adoção, microchipados. 
§ 1º Cães e gatos podem ser comercializados e permutados, desde que sejam 
devidamente esterilizados somente após o 6° mês de vida. 
§ 2° O estabelecimento comercial poderá comercializar, permutar ou disponibilizar para 
adoção cães e gatos, desde que mantenha laudo da esterilização, e indivíduos não esterilizados 
somente poderão ser comercializados caso eles se destinem a outro criador devidamente legalizado. 
§ 3° As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve 
conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como das respectivas empresas. 
Art. 8° Na venda direta de cães e gatos, os estabelecimentos comerciais que realizam 
esse tipo de atividade no município, conforme determinações da presente lei devem fornecer ao 
adquirente do animal: 
1 - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta 
contendo o código de barras do respectivo microchip e, encaminhamento das informações à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
li - comprovante de vermifugação (duas doses) e de vacinação contra doenças espécie￾específicas (duas doses) atualizando, assinado e carimbado por médico veterinário, conforme 
determinado pelo Conselho Federal e Regional de Medicina Veterinária; 
Ili - manual detalhado sobre a espécie e raça, hábitos, fatores estressantes, formas de 
ambientação, porte na idade adulta, espécie ideal para o animal em todas as idades, alimentação 
adequada e demais cuidados necessários para garantir altos graus de bem-estar animal para o individuo 
em questão; 
CRMV legível. 
IV - comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o número de 
V - possuir termo de contrato de compra e venda ou adoção; 
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VI - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de estresse sejam 
retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que 
retorne ao estado de normalidade; 
VII - não permitir a venda de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos 
a procedimentos estéticos mutilantes. 
§ 1º Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de 
vacinação deve incluir as 3 (três) doses das vacinas espécies específicas e a vacina contra a Raiva. 
§ 2º O estabelecimento deve dispor de equipamento leitor de microchip, para a 
conferência do número no ato da venda, permuta ou adoção. 
§ 3° Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no município, o 
proprietário do estabelecimento deve providenciar o RGA (Registro Geral Animal) em nome do novo 
proprietário, na consumação do ato. 
§ 4° O adquirente do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do 
manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser arquivado 
pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos. 
§ 5º O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal fica a critério do 
estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei. 
Art. 9º Os estabelecimentos comerciais (comércio físico e digital), de criação, manutenção 
e exposição de animais de estimação devem manter registro de dados relativos aos animais, pelo prazo 
de 5 (cinco) anos, abrangendo; 
1 - Identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada; 
li - destinação pós-comercialização ou doação, incluindo, quando aplicável, cópia de plano 
de viagem; 
Ili - ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo protocolo 
médico-veterinário e quantidade de animais comercializados ou doados, por espécie; 
IV - os estabelecimentos comerciais também devem possuir documentação atualizada dos 
criadouros de origem, constando CPF ou CNPJ, endereço e responsável técnico. 
CAPITULO IV 
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS 
Art. 10. Os anúncios de venda de animais de estimação em jornais de circulação local, 
bem como aqueles realizados por intermédio da rede mundial de computadores, proveniente de 
empresas sediadas no município, só poderão ser realizadas desde que constem na identificação do 
estabelecimento comercial, com no mínimo: 
1 - razão social, quando cadastrados em pessoa jurídica, ou nome do proprietário, no caso 
de cadastro de pessoa física; 
li - telefone e e-mail; 
Ili - endereço; 
IV - número de registro no órgão municipal competente da Vigilância Sanitária e no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, para estabelecimentos cadastrados como ssoa~ 
Jurídica e número de Cadastro de Pessoa Física, no caso de cadastrado como pessoa física; 
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V - nome do Responsável técnico e seu respectivo número de inscrição no conselho 
profissional. 
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no "caput" deste artigo em todo 
material de propaganda produzida pelos estabelecimentos comerciais, tais como folders, panfletos e 
outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios, em sites de classificados e 
redes sociais. 
CAPITULO V 
DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO 
Art. 11. A reprodução de animais de estimação para fins comerciais só poderá ocorrer em 
estabelecimentos comerciais que cumpram todos os requisitos elencados nos Capítulos li e Ili. 
Art. 12. Todo processo de reprodução, desde a concepção até o parto, deverá ser 
supervisionado por um médico veterinário com registro profissional junto ao Conselho Regional de 
Medicina Veterinária do Estado do Paraná, considerando as áreas privativas de cada profissão. 
CAPITULO VI 
DAS PENALIDADES E APREENSÃO 
Art. 13. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei 
serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções: 
1 - advertência; 
li - prestação de serviços à comunidade, quando se tratar de pessoa física; 
Ili - multa de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) UFMs; 
IV - apreensão de animais ou plantel; 
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; 
VIII - proibição de propaganda; 
íX - cassação da licença de funcionamento; 
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; 
XI - fechamento administrativo. 
XII - as penalidades aplicadas serão acompanhadas de curso a respeito de guarda 
responsável e bem-estar animal. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas, deverão ser aplicados em prol da 
causa animal. 
Art. 14. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do 
órgão municipal responsãvel pela apreensão/fiscalização: \ , 
1 - resgale; {~ 
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li - adoção. 
Ili - encaminhamento de animais saudáveis, mas com sequelas que dificultem a adoção, 
para associações de proteção aos animais; 
IV - devolução ao local de captura, quando não mais persistirem os motivos que geraram a 
apreensão; 
V - eutanásia quando estritamente necessária, após avaliação médico-veterinária. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. Os estabelecimentos alvo da presente lei devem possuir instalações e locais de 
manutenção dos animais que: 
1 - Sejam adequadas à espécie, porte, raça e demais características específicas dos 
animais; 
li - proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, 
livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais; 
Ili - garantam o conforto, segurança, higiene e ambiente saudável; 
IV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga; 
V - permitam acesso fácil à água e alimento e de fácil higienização; 
VI - permitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e 
necessidades; 
VII - possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem e expressarem seus 
comportamentos, de acordo com suas necessidades; 
VIII - sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a espécie 
alojada. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem possuir plano de evacuação rápida do 
ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas. 
Art. 16. Os estabelecimentos alvo da presente lei devem assegurar os aspectos sanitários 
do estabelecimento, com especial atenção para: 
1 - Isolar os animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil 
transmissão para as espécies envolvidas; 
li - possuir programa de higienização constante das instalações e animais; 
Ili - possuir programas atualizados de imunização dos animais de acordo com a espécie; 
IV - garantir a assistência médica aos animais que necessitam de tratamento; 
V - possuir programa de imunização e fornecimento de equipamentos de proteção 
individual e coletiva para os funcionários, de acordo com as atividades realizadas; 
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VI - possuir controle integrado de animais sinantrópicos considerados nocivos nas 
instalações, por empresa especializada devidamente licenciada pelos órgãos competentes; 
VII - manter programa de descarte de resíduos que atenda a legislação específica; 
VIII - possuir Manual de Boas Práticas elaborado pelo responsável técnico que contemple 
as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e acompanhamento das 
atividades desenvolvidas. 
§ 1º A frequência dos acasalamentos e prenhezes das matrizes será definida pelo 
responsável técnico, conforme o estado geral da fêmea utilizada como matriz no momento do 
acasalamento ou inseminação. 
§ 2º Caberá ao responsável técnico fixar a idade de aposentadoria da reprodução de cada 
matriz, individualmente considerada, cuja decisão levará em conta a saúde geral da matriz, 
fundamentada em exames clínicos, laboratoriais, e o que for necessário, objetivando sempre a 
preservação da saúde e qualidade de vida da mesma. 
§ 3º As matrizes aposentadas deverão ser devidamente esterilizadas, podendo 
permanecer em gatil ou canil e/ou encaminhadas para adoção responsável. 
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, poderá, respeitadas as suas dotações 
orçamentárias, criar o Cadastro Municipal de Comércio de Animais e o Serviço Municipal de Proteção 
Animal. 
Art. 18. Os estabelecimentos devem informar em placa visível o nome do Responsável 
Técnico, como contrato devidamente homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária 
do Paraná, e seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de Classe. 
Art. 19. Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou zootecnistas no 
cometimento de maus-tratos intencionais ou não intencionais, o Conselho Regional de Medicina 
Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para que sejam adotadas as medidas administrativas e 
éticas cabíveis. 
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar 
de sua publicação. 
Art. 21. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello. 
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2 
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