norma nº 5706/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABlllITT 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.706, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou 
jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer 
natureza, e/ou de valores monetários ao Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Pato Branco autorizado a receber doações de bens móveis 
serviços de qualquer natureza, e/ou valores monetários, observando os requisitos desta Lei. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência ou entrega de bens 
móveis, serviços de qualquer natureza, ou valores monetários ao Município de Pato Branco, sem ônus 
ou obrigações para o mesmo, exceto o compromisso da destinação específica pactuada previamente ou 
a inclusão de informações sobre o doador no objeto da doação, através de placas ou outros meios. 
Art. 3º Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, 
poderá efetuar doações ao Município de Pato Branco observando o seguinte: 
1 - a doação deve ser registrada previamente em termo de doação em cartório localizado 
no território brasileiro, ou valores monetários a serem doados gratuitamente ao Município; 
li - a entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer natureza, doados gratuitamente 
ao Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
sendo que este se encarregará de efetuar o termo de recebimento e registro patrimonial, quando for o 
caso; 
Ili - a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita mediante 
depósito em conta corrente indicada pela Fazenda Pública Municipal; 
IV - as doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar, ainda, a 
legislação alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras, para entrada de bens e 
valores monetários no território nacional; 
V - as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, vínculos 
empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador; 
VI - as doações para obras públicas deverão ser precedidas de pactuação entre o doador 
e o Poder Executivo Municipal, o qual encaminhará o projeto executivo para avaliação técnica, emitirá 
autorização para execução da obra e indicará o órgão fiscalizador e responsável pela mesma. 
Art. 4° O doador poderá indicar a destinação específica do objeto doado ao Município, 
neste caso fazendo constar na certidão prevista no inciso 1, do art. 3°, desta Lei. 
§ 1° A indicação da destinação específica do bem móvel, para obra pública, serviço de 
qualquer natureza ou valor monetário, deverá estar em perfeita consonância com o Planejamento 
Municipal, com o interesse público e obedecer à legislação em vigor. 
§ 2° A pessoa tisica ou jurídica que efetuar doação ao Município de Pato Branco, terá o 
direito de acompanhar a aplicação do objeto doado na destinação específica, podendo obter informações 
sobre os efeitos e benefícios gerados. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal avaliará a conveniência e o interesse 
receber ou não a doação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parancl 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAfWIÃ GABlllETE DO PREFEITO 
§ 1° No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal assumirá o 
compromisso da destinação específica do objeto. 
§ 2° No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal deverá 
justificar, de forma plausível, apontando as razões legítimas e legais do não recebimento. 
Art. 6° Por exigência da pessoa física ou jurídica doadora de bens, para obras públicas, 
serviços ou valores monetários, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar a inserção de informações 
sobre o doador no objeto doado, em material de divulgação, em evento, em projeto ou qualquer outro 
espaço afim, desde que sejam obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial 
no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. 
Art. 7° A execução de doações em valores monetários depositadas em conta corrente do 
Município, deverá obedecer aos procedimentos da gestão orçamentária, financeira e contábil regida pela 
legislação aplicável ao Município. 
Art. 8° Fica vedado o recebimento de doação pelo Poder Executivo Municipal, quando a 
mesma gerar ônus ou obrigações financeiras para o Municipio, quando se caracterizar como conflito de 
interesse, quando existir demanda judicial do doador frente ao Município ou produzir vantagem para o 
doador, exceto aquelas previstas nesta lei. 
Art. 9° O Órgão Municipal indicado, ao receber doações obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dando a maior transparência possível e 
aplicando o objeto da doação em prol do interesse público. 
§ 1° Para as doações em bens móveis a aplicação aos fins a que se destinam será 
imediata, assim que concluídas as formalidades previstas nesta Lei. 
§ 2° Para as doações em valores monetários depositados em conta corrente do Município, 
o órgão Municipal indicado a receber a doação, será o responsável pela execução, dando a máxima 
prioridade na aplicação dos valores, cumprindo rigorosamente os prazos para licitações da legislação em 
vigor. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski. 
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021 . 
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