| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5707 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. |
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LEI Nº 5.707, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto à execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Pato Branco disponibilizará no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br