norma nº 87/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa 
não edificável, em rodovias, localizada na 
propriedade particular. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Os incisos 1 e li do art. 115 da Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.115 .................... . 
1 - para as rodovias federais: 5m (cinco metros); 
li - para as rodovias estaduais: 5m (cinco metros);" (NR) 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei Complementar é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello. 
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2021. 
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