| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5711 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que especifica. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtlÁ GABINffi DO PREFEITO LEI Nº 5. 711, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Inciso 1 do art. 2° da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° .. ..... .............. . 1 - ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em educação, regidos pela Lei nº 5.250, de 30 novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro e 2021 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br