norma nº 5712/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.712, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização 
de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos 
órgãos públicos integrantes da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Todos os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão, obrigatoriamente, como medida de 
saúde pública disponibilizar para a população de forma acessível, álcool gel 70% para 
higienização das mãos. 
Art. 2° É obrigatória a fixação, em local de clara visualização, de cartaz com 
informações de advertência para os riscos de contaminação pela falta de devida desinfecção 
com o álcool em gel. 
Art. 3° Os recipientes abastecidos com álcool em gel, deverão ser instalados nos 
lugares de maior circulação de pessoas, de fácil visualização e acesso, bem como em número 
suficiente para atender à demanda do respectivo estabelecimento, observado o atendimento às 
necessidades dos portadores de deficiência. 
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento 
infrator ser notificado através de advertência e a irregularidade deverá ser corrigida no prazo de 
30 (trinta) dias. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi 
Gabinete do Prefeito, 8 de janeir 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br