norma nº 5713/2021

.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABltlETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.713, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa 
científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá 
outras providências, no âmbito do Município de Pato 
Branco, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, 
de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DO ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO 
Seção 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de 
Empreendedorismo e Inovação do município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles 
definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. 
1 - promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o 
desenvolvimento integrado de Pato Branco em harmonia com o desenvolvimento urbano regional; 
li - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público 
e privado e entre empresas; 
Ili - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de 
Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e instalação de centros de 
pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos tecnológicos no Município; 
IV - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; 
V - promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular 
da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos 
de "spin-off'; 
VI - promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento 
da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social; 
VII - promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de serviços 
públicos; 
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de 
transferência de tecnologia; 
IX - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação 
de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de 
inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas 
correlatas; 
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X - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e 
tecnológica; 
XI - atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente atualização e 
aperfeiçoamento; 
XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e 
inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; 
XIII - utilização do poder de compras governamentais para o fomento à inovação; 
XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs 
e ao sistema produtivo; 
XV - simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na concessão de 
alvarás. 
Art. 2º Será criado, por meio de lei específica, o Fundo Municipal de Inovação, a ser 
objeto de lei específica, constituir-se-á como meio de fomento ao desenvolvimento do Ecossistema de 
Empreendedorismo e Inovação de Pato Branco, para o financiamento dos instrumentos de estímulo à 
construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação e à inovação nas empresas, 
conforme estabelecidos nas Seções li, Ili e IV deste Capítulo. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições estabelecidas na 
Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, as seguintes: 
1 - Ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da articulação 
estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na 
geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento 
sustentável do município de forma integrada à sua região; 
li - Arranjos promotores de inovação: aglomerado de agentes econômicos, políticos e 
soc1a1s que operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos de articulação, 
interação, cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de inovações; 
Ili - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, 
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro 
desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo 
ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; 
IV - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar 
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, 
com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a 
realização de atividades voltadas à inovação; 
V - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social 
que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas 
funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em 
melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; 
VI - Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da 
administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob 
as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo 
social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o 
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 
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VII - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar 
ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação; 
VIII - Parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e 
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e 
da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de 
inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; 
IX - Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença 
dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica correlatas de 
atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, 
laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos 
para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; 
X - Extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento 
e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; 
XI - Bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio 
porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada 
ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, 
de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for 
meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento; 
XII - Empresas nascentes de base tecnológica (startup): empresa cuja estratégia 
empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada 
em esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possuindo as seguintes 
caracteristicas: em estruturação empresarial; sem posição consolidada no mercado; inseridas ou não em 
incubadoras; e que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços 
inovadores e de alto valor agregado; 
XIII - Empresas decorrentes de processo de Spin-off (Spin-off companies): espécie de 
empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou empresas de maior porte, com 
base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas instituições em 
oportunidades de criação de empreendimentos inovadores. 
Seção li 
Do Estímulo à Construção de Ambientes Especializados e 
Cooperativos de Inovação 
Art. 4º Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá estimular e apoiar a 
constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo os 
componentes do Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação de Pato Branco voltados para 
atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços 
inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. 
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de inovação, 
redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo 
tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a 
formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. 
Art. 5º A Administração Pública Municipal, poderá apoiar a criação, a implantação e a 
consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e 
incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da 
competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. 
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§ 1° As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais 
ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e 
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. 
§ 2° Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal, poderá: 
1 - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores 
da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins 
lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora 
de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; 
li - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques 
tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a 
segregação das funções de financiamento e de execução. 
Art. 6° A Administração Pública Municipal estimulará a atração de centros de pesquisa e 
desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e 
empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao 
adensamento do processo de inovação. 
Art. 7° A Administração Pública Municipal, manterá programas específicos para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Geral da Micro e 
Pequena Empresa, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 8° A Administração Pública Municipal fica autorizada, nos termos regulamentados 
pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de 
desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades 
definidas na Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
§ 1° A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na 
forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. 
§ 2° O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à 
previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. 
§ 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa 
realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo em casos de alienação do controle societário 
quando dependerá de prévia autorização legislativa e se obedecerá a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993. 
§ 4° Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária 
referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações 
societárias. 
§ 5° Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir 
às ações ou quotas detidas pelo Município por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às 
deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar, devendo, quando se tratar de sociedades 
limitadas, o contrato social prever a aplicação supletiva das regras da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 
de 1976. 
§ 6° A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição 
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma 
de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou 
de exploração de criação de titularidade do Município e de suas entidades. 
Art. 9º A Administração Pública Municipal fica autorizada a conceder recursos para a 
execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de transferência de tecnologia entre ICTs e 
empresas, às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, 
contrato ou instrumento jurídico assemelhado. 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAtlÁ 
§ 1° A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. 
§ 2° A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput 
serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, 
tecnologia e inovação, nos termos de regulamento. 
§ 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser 
suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e 
refletida em ajuste do plano de trabalho. 
§ 4° Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá 
ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para 
outra, de acordo com regulamento. 
Seção Ili 
Do Estímulo à Inovação nas Empresas 
Art. 10. A Administração Pública Municipal promoverá e incentivará a pesquisa e o 
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em ICT' s 
privadas, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a 
serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades da Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia 
e Inovação. 
§ 1° A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, 
financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos 
inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente. 
outros: 
§ 2° São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre 
1 - subvenção econômica; 
li - financiamento; 
Ili - participação societária; 
IV - bônus tecnológico; 
V - encomenda tecnológica; 
VI - incentivos fiscais; 
VII - concessão de bolsas; 
VIII - uso do poder de compra governamental; 
IX - fundos de investimentos; 
X - fundos de participação; 
XI - títulos financeiros, incentivados ou não; e 
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de 
concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. 
§ 3º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1° deste artigo implica, 
obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos 
instrumentos de ajuste específicos. 
§ 4º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando: 
1 - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação tecnológica; 
li - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação 
entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por 
objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; 
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ESTADO DO PAJWIÁ GABlllETE DO PREFEJTO 
Ili - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e 
polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; 
IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; 
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa 
e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; 
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; 
VII - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; 
VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; 
IX - indução de inovação por meio de compras públicas; 
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações 
públicas; 
XI - prevrsao de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em 
concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; 
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades 
tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. 
§ 5° A Administração Pública Municipal poderá utilizar simultaneamente mais de um 
instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em 
empresas. 
Art. 11. A Administração Pública Municipal em matéria de interesse público, poderá 
contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou 
em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, 
visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco 
tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo 
inovador. 
§ 1° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das 
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput poderá ser 
contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, 
observado o disposto em regulamento específico. 
§ 2° Para os fins do caput e § 1°, a administração pública poderá, mediante justificativa 
expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos 
ou empresa com o objetivo de: 
1 - desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de 
produto ou processo inovador; ou 
li - executar partes de um mesmo objeto. 
§ 3° Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as 
entidades da administração pública municipal para regulação, revisão, aprovação, autorização ou 
licenciamento atribuído ao poder público, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação 
ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, 
simplificados e prioritários que facilitem: 
1 - a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas 
na forma do caput; 
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' I MUNICÍPIO DE 
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li - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento necessários à realização 
das atividades descritas no inciso 1 deste parágrafo; e 
Ili - a fabricação, a produção e a contratação de produto, serviço ou processo inovador 
resultante das atividades descritas no inciso 1 deste parágrafo. 
§ 4° Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade 
da administração pública contratante. 
§ 5° Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens 
elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas 
em regulamento específico. 
§ 6° Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso 
IV do art. 27 da Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004. 
§ 7° Poderá o Poder Público Municipal partilhar da participação econômica de produtos, 
serviços ou processos inovadores decorrentes da contratação prevista neste artigo, conforme 
regulamento próprio. 
Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá promover, por meio de programas 
específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão 
tecnológica realizada pelas ICT. 
Art. 13. A Administração Pública Municipal poderá conceder bolsas de estímulo à 
inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à 
agregação de especialistas, em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de 
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de 
proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. 
Seção IV 
Do Estímulo ao Inventor Independente 
Art. 14. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é 
facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal, que decidirá quanto à 
conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação 
para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado. 
Parágrafo único. O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, 
deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da 
invenção protegida adotada pela Administração Pública. 
Art. 15. A Administração Pública Municipal poderá apoiar o inventor independente que 
comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de: 
1 - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; 
li - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os 
mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; 
Ili - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; 
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas. 
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CAPITULO li 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: 
1 - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às 
empresas de pequeno porte; 
li - promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, 
tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação. 
Art. 17. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base 
nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a 
transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico 
de informações, nos termos de regulamento. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo 
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